A INCOSTITUCIONALIDADE E AS DECORRÊNCIAS DO ART. 27 DA LEI 9868/1999

UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RS- UNIJUÍ

A INCONSTITUCIONALIDADE E AS DECORRÊNCIAS DO ART. 27 DA LEI 9868/1999

Nome: Ezequiela Basso Bernardi
Componente curricular: Constitucional II
Professor: Marcelo
Turma:
1. Introdução

O presente artigo visa a apresentar aspectos gerais sobre o controle de constitucionalidade, conceito e aspectos relevantes da teoria da nulidade e sua flexibilização trazida pelo art.27 da Lei 9868/1999 com a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Ainda, trará a natureza Política dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade e a aplicação do art. 27 da Lei 9868/1999 na prática.
Portanto, o Brasil adotou o sistema de controle constitucional abstrato, sendo que há supremacia da teoria da nulidade da declaração de inconstitucionalidade de ato normativo ou de lei. Porém, o art. 27 da Lei 9868 traz a possibilidade de restrição dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou de decidir que esta só vai entrar em vigor depois do trânsito em julgado ou de outro momento fixado. Assim, em decorrência da segurança jurídica e do excepcional interesse social pode haver uma flexibilização do princípio da nulidade na declaração de inconstitucionalidade.

2. Explicações acerca do Controle de Constitucionalidade

O primeiro aspecto a ser explicado sobre o controle de constitucionalidade é seu conceito. Sendo assim, podemos entendê-lo como o instrumento capaz de impedir que a norma contrária à constituição permaneça no ordenamento jurídico, constituindo forma de fiscalização aos atos normativos a fim de que seja mantida a adequação destes aos preceitos contidos na Constituição Federal de 1988. Desse modo, tal mecanismo cuida da eficácia dos preceitos constitucionais tendo como base o princípio da supremacia da Constituição. A existência de uma Constituição rígida e a atribuição de competência a um órgão, o qual varia segundo o sistema adotado, são requisitos fundamentais para