Inconstitucional

constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, com o objetivo de retirar do ordenamento jurídico o ato normativo tido por inconstitucional. Quanto ao TSE segue o contrário do controle por via de exceção, não apenas o interessado é subtraído dos efeitos do ato normativo ou da lei declarada inconstitucional, mas a via de ação expunge do ordenamento jurídico a lei inconstitucional, seus efeitos valem, portanto, para todos os casos semelhantes em que ocorra violação a…

interpretação conforme a constituição evita com que uma lei seja declarada nula, dando-lhe interpretação que a harmonize com o conjunto normativo da constituição. Vale dizer que poderá o Tribunal dar à lei uma única interpretação, declarando inconstitucionais as demais possíveis interpretações. Deste modo a norma questionada continuará a ser válida e eficaz, desde que seja utilizada unicamente a interpretação prolatada pela Corte. A técnica da declaração de inconstitucionalidade sem…

que não pode ser sanada. Questão objetiva 1: No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta. a) No âmbito do Sistema Brasileiro de Controle de constitucionalidade, o ato inconstitucional é anulável, pois o Brasil adotou a tese da anulabilidade do ato inconstitucional. b) Entre os pressupostos do controle de constitucionalidade, destacam-se a supremacia da CF e a rigidez constitucional. c) Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar que concede…

de Lei Complementar, nos termos preconizados pelo artigo 195, § 4º da Constituição Federal. Todavia, a contribuição questionada foi instituída através de simples lei ordinária, ferindo assim, as disposições da Carta Magna, sendo portanto, inconstitucional a exigência. Requeiram, que o Juízo julgasse procedente a ação, para declarar inexistente a obrigação das Autoras de recolherem aos cofres do INSS a contribuição de 20%, prevista no inciso I, do artigo 3º, da Lei 7.787/89, incidente sobre

discute a divisão dos bens deixados após a morte de um dos companheiros – os direitos sucessórios –, o assunto gera controvérsia. Isso porque a lei prevê tratamento diferenciado para os companheiros em relação aos cônjuges, o que é apontado como inconstitucional por alguns juristas. Em seu artigo 1.725, o Código Civil estabelece que, na união estável, “aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens”. De acordo com esse regime, só se comunicam os…

a todas as demais leis do ordenamento jurídico, inclusive as leis estrangeiras. Nulidade da Lei contrária à Constituição Federal: Quando falamos de nulidade de lei, esta ataca a validade da norma, assim, uma vez que a decisão declarou a lei inconstitucional, o controle difuso ataca a validade jurídica da norma, considerando-a inválida desde sua criação (promulgação), é uma lei “nati-morta”. Desta forma, a decisão sobre a inconstitucionalidade da lei tem efeitos ex tunc, ou seja,…

constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar n. 110/2001. 2. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. 3. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla…

faz instaurar um processo objetivo, sem partes, no qual inexiste litígio referente a situações concretas ou individuais (RTJ 147/31, Rel. Min. Celso de Mello). Nesse sentido, a declaração de inconstitucionalidade reconhece a nulidade dos atos inconstitucionais e, por consequência, a inexistência de qualquer carga de eficácia jurídica. Assim, dentre tantos efeitos, a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo que tenha “revogado” outro ato normativo (nossa análise nesse ponto…

julgada ____________ 2.3.2 Limites objetivos dos efeitos da coisa julgada ______________ 2.4 Da Relativização da coisa julgada ___________________________ 2.5 Da relativização da coisa julgada material ____________________ 2.6 Da coisa julgada inconstitucional ___________________________ 2.7 Mecanismos processuais para relativização da coisa julgada ______ 3.1 Considerações finais _____________________________________ 4.0 Bibliografia______________________________________________…

direitos e obrigações entre homens e mulheres (2ª Dimensão dos Direitos Humanos). O MP recorreu da sentença. PERGUNTA-SE: em relação a essa lei federal qual foi o posicionamento do Tribunal de Justiça (A lei foi declarada constitucional ou inconstitucional)? Apresentar em sua resposta a decisão do Órgão Especial do TJMS e comentar brevemente sobre a decisão do Juiz de Itaporã e a decisão do TJMS. Após vários anos de reivindicações do movimento feminista, e por influência…