Inconstitucional

alteração mais rigoroso que o das normas infraconstitucionais, todos os demais atos legislativos e administrativos são hierarquicamente inferiores.O que estiver em desacordo com a Constituição, vértice de todo o sistema jurídico, deve ser declarado inconstitucional. Dois pressupostos são indispensáveis para que o controle de constitucionalidade seja exercido: MODELOS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE OS DOIS MODELOS QUE TIVERAM MAIS INFLUÊNCIA NA NOSSA CONSTITUIÇÃO FORAM O DOS EUA E…

Conceito: O controle constitucional é um mecanismo para verificar se determinado ato do poder público é ou não compatível com a Constituição. O fato de uma lei ser inconstitucional causa a impossibilidade da sua aplicação. O fundamento da validade de qualquer lei é a própria Constituição. O fundamento do controle da constitucionalidade encontra-se na idéia de supremacia da Constituição escrita, da existência de uma lei maior que se sobrepõe a todas as demais normas jurídicas…

implica em levar a Constituição em conta 3. A lei aprovada pela Assembleia paulista contém uma agressão aberta ao direito de liberdade consagrado constitucionalmente e invade esfera de competência privativa da União. Lei aprovada (ALESP): inconstitucional 4. Pelo projeto a ser sancionado pelo sr. governador, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres não poderão dispor de locais próprios voltados para atender os fumantes, os assim chamados "fumódromos". Pela Constituição e…

ou ato normativo contrário à Constituição. A norma deve sempre estar subordinada à Constituição, se isto não ocorrer, ela se torna inconstitucional e consequentemente é nula (princípio da nulidade). E é a partir dessas normas constitucionais que se tem o controle de constitucionalidade dos atos normativos (verificará a norma, se é constitucional ou inconstitucional). Há duas espécies de inconstitucionalidade: Por “ação” - que pode ser vício formal (foi violado um procedimento…

relevância para o operador do direito, porquanto ela é exercida pelo Poder Judiciário e ocorre após a publicação da norma impugnada, razão pela qual a sua finalidade é expurga-la do sistema jurídico, pois não se admite a produção de efeitos por norma inconstitucional. Essa espécie de controle se subdivide em outros dois tipos, conforme o tipo de análise se fará da norma impugnada. Assim, temos o controle de constitucionalidade concentrado, cujo órgão competente para sua análise é o…

caso concreto, verificando se não há situações de violação concreta de direitos constitucionais. Os juízes dos Tribunais não julgam a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, apenas apreciam a questão e deixam de aplicá-la por achar inconstitucional àquele caso específico que está julgando. A possibilidade de controle difuso de constitucionalidade, no Brasil, existe desde a primeira Constituição republicana de 1891. A Constituição de 1988 instituiu, no plano estadual, a ação…

de todas as demais normas do sistema – , encontra-se a impossibilidade de normas inferiores, que buscam validade nas superiores, contrariem estas e consequentemente a Constituição.” Desse modo, nota-se a possibilidade da criação de normas inconstitucionais, ou seja, normas que infringem os preceitos da Carta Magna. Contudo, uma vez constatada a existência de uma norma eivada de vício de inconstitucionalidade, esta deve ser retirada do ordenamento jurídico, e o meio legitimo para a…

SUPERVENIENTE (NÃO RECEPCIONALIDADE) Podemos conceituar inconstitucionalidade superveniente como um fenômeno em que uma lei que era constitucional ao tempo de sua edição, já que compatível com a constituição vigente à sua época passa a ser inconstitucional em virtude de uma mudança no parâmetro constitucional (alteração da constituição ou da interpretação de uma norma constitucional) tornando-a incompatível com a constituição vigente. Porém a constituição superveniente não é…

provocação de uma das partes ou dos intervenientes ou do MP ou de ofício, analisa a constitucionalidade da lei ou norma que incide sobre o caso e, decidindo sobre o caso, garante a sua aplicação (se constitucional) ou nega essa aplicação (se inconstitucional). A decisão sobre a a inconstitucionalidade pelos tribunais depende de maioria absoluta do Tribunal ou Órgão. Juiz singular é competente para pronunciar inconstitucionalidade. Os efeitos dessa decisão valem apenas às partes…

judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.” Tal dispositivo consigna que pode haver a declaração de inexigibilidade do título executivo judicial (aquele decorrente de decisão judicial já transitada em julgado) quando o STF declarar inconstitucional a lei ou que a ela tenha sido…