Inconstitucional

direcionado ao ato ou conduta baseada na lei ou decreto inconstitucional. A decisão sobre a inconstitucionalidade via controle incidental atua somente no caso concreto e atinge exclusivamente as partes litigantes. Embora a Constituição estipule que os tribunais somente podem declarar a inconstitucionalidade das leis pela maioria absoluta de seus membros, o STF decidiu que um juiz singular tem o poder de declarar a lei ou qualquer outra norma inconstitucional. Já os tribunais, precisam…

CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO A DECISÃO QUE, SEM PONDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DESCONSIDERA A VALIDEZ E A EFICÁCIA DE ACORDO CONSTANTE DE TERMO DE ADESÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. SÚMULA VINCULANTE Nº 2 É INCONSTITUCIONAL A LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU DISTRITAL QUE DISPONHA SOBRE SISTEMAS DE CONSÓRCIOS E SORTEIOS, INCLUSIVE BINGOS E LOTERIAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 3 NOS PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO…

normativo, que contempla o controle preventivo “a priori”, antes da elaboração da lei, impede que um projeto de lei inconstitucional venha a ser promulgado. É exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo. O controle repressivo, sucessivo ou "a posteriori". É realizado após a elaboração da lei ou do ato normativo. Sua finalidade é retirar uma lei ou ato normativo inconstitucional da esfera jurídica. No Brasil, o Poder Judiciário exerce o controle repressivo da constitucionalidade…

organização do Estado deve ser declarado inconstitucional. Síntese do Controle de Constitucionalidade no Brasil. No Brasil o controle de constitucionalidade é exercido por todos os poderes constituídos, e têm o dever de zelo e respeito à Constituição. O controle preventivo é exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo (controle político), que impedem de forma preventiva atos do legislativo ou executivo, que por algum motivo, considerados inconstitucionais venham a ser aprovados. Já…

OS PONTOS PRINCIPAIS DA PEC A PEC 33 modifica três artigos da constituição e estabelece que: - passam a ser necessários os votos de quatro quintos dos membros dos tribunais para que uma lei seja considerada inconstitucional. No caso do supremo seriam necessários os votos de nove dos 11 ministros (em vez de seis, como atualmente). - em ações que questionam a legalidade de emendas à constituição Federal, a decisão do Supremo não será mais definitiva. Depois do julgamento

constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei complementar N°110/2001. Súmula Vinculante N°2 É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. Súmula Vinculante N°3 Nos processos perante o tribunal de contas da união asseguram-se o…

Constitucionalidade”. 3. Conceito: Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. 4. Natureza da lei inconstitucional: Sistema norte-americano (Marshall) – adotado pelo sistema brasileiro  Teoria da nulidade  decisão: natureza declaratória  efeito ex tunc Lei nasceu morta: não produziu nenhum efeito. Sistema austríaco (Kelsen)  Teoria…

ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS É inconstitucional o 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." Além das decisões favoráveis proferidas pelo STF - Supremo Tribunal Federal, que no dia 09 de novembro de 2005, julgou inconstitucional o alargamento da base de…

de que não há alusão à retroação ou exigência de tributo relativo a tempo passado, isto é, “a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou”. Por outro lado, esta exigência NÃO é constitucional (ou seja, é inconstitucional) por violação ao Princípio da Anterioridade Tributária (Art. 150, III, “b”, da CF/88). A lei tributária que instituiu o ICMS foi publicada no mesmo exercício financeiro da cobrança, ou seja, ambas em 2004. Por força do citado…

indica que a lei ou o ato está em dissonância com a Constituição, ou seja, é “qualquer manifestação do Poder Público (ou, quem exerça, por delegação, atribuições públicas), comissiva ou omissiva, em desrespeito à Carta da República. - norma inconstitucional é nula e que, portanto, a decisão que reconhece uma nulidade é de natureza declaratória, posto que se trata de reconhecimento de ato pretérito, ou seja, do “vício congênito”. Entretanto, a adoção da Teoria da Nulidade tem sofrido…