Artigo - O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL.

O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL.

RESUMO

O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade é extenso e complexo. A nossa Constituição Federal está repleta de normas que preveem muitos direitos individuais específicos, assim como metas econômicas e sociais de longo alcance. Entretanto, a proteção dos direitos e metas inscrita no direito positivo, até mesmo na Constituição, não assegura que tais compromissos sejam respeitados pelas autoridades públicas. Os responsáveis pela administração pública violam diariamente muitas dessas garantias constitucionais. Analisando algumas reformas criadas pelo Poder Judiciário, podemos compreender a situação da atual Constituição e consequentemente apresentar possíveis soluções para os problemas encontrados nestas.

1. INTRODUÇÃO

O Brasil possui um sistema judicial acessível, e é por esse motivo, que muitas violações à Constituição, foram submetidas aos tribunais a procura do remédio judicial. Como em nosso país o sistema de respeito ao precedente é adotado somente em casos excepcionais, os juízes e tribunais decidem as mesmas questões reiteradas vezes. Além de consumir desnecessariamente recursos valiosos do Poder Judiciário e dos litigantes, essa prática acarreta interpretações conflitantes dos dispositivos da Constituição.
A Constituição Federal Brasileira é uma camisa de força para a Administração. Criou sérios problemas de governabilidade. O sistema representativo proporcional de lista aberta, combinado com a representação desmesurada de pequenos estados menos populosos, assim como a ausência de meios para excluir representantes de partidos eleitoralmente insignificantes, têm tornado muito difícil à formação de maiorias estáveis no Congresso. Esse sistema incentiva a intervenção excessiva do Poder Executivo na forma de troca de favores para garantir votos no Legislativo. O Congresso teve então de aprovar uma série de emendas constitucionais para capacitar o