Efeito repristinatório indesejado

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O controle de constitucionalidade nada mais é do que o juízo de adequação entre a norma constitucional (parâmetro) e as normas criadas pelo poder constituinte derivado (objeto). As normas parâmetros podem ser a própria constituição, as emendas constitucionais, os atos das disposições Constitucionais transitórias ainda vigentes, os tratados internacionais de direitos humanos votados como emendas constitucionais, os princípios e os valores da constituição, essas normas parâmetros são chamados de bloco de constitucionalidade. Todas as outras leis sejam elas supralegais, primárias ou secundárias e até mesmo as próprias emendas e tratados, deverão observar e obedecer o seu parâmetro, devendo ser compatível material e formalmente com a Constituição que passa a viger.
Quando uma lei não observa o seu parâmetro, gerando vícios formais ou materias, poderá ocorrer sobre esse ato normativo o controle de constitucionalidade, para que a lei seja declarada nula e revogada, preservando o principio da supremacia da constituição.
Convém ressaltar que, esse controle de constitucionalidade pode ser feito de forma difusa, qualquer juízo ou tribunal pode controlar, por via de exceção, a inconstitucionalidade ou não de uma lei, gerando efeitos inter partes e ex tunc (podendo modular seus efeitos), pois se verifica um caso concreto. Ou pode ter um controle de constitucionalidade de forma Concentrada, onde apenas o STF poderá declarar lei inconstitucional ou constitucional, por via principal, pois se trata de um caso abstrato, gerando efeitos erga omnis, vinculante e ex nunc (podendo modular seus efeitos).
Quando ocorre o controle de constitucionalidade abstrato, impessoal e objetivo a lei que for declarada inconstitucional será nula, uma vez que nunca existiu, pois é ineficaz, lembrando que o sistema brasileiro adota a teoria da nulidade de Marshall (sistema norte-americano), onde por regra, o vicio de inconstitucionalidade é avaliado no plano de validade e seus efeitos são ex tunc

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