Inconstitucional

utilização desses veículos às suas finalidades essenciais. Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta. A cobrança é constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA. A cobrança é inconstitucional, por tratar de hipótese de imunidade tributária. A cobrança é inconstitucional, por se tratar de isenção fiscal. A cobrança é constitucional, por se aplicar o princípio da capacidade contributiva. 2a Questão (Ref.: 201002666831) Pontos: 0,0 / 0,1 XIII EXAME…

manifestações -, dois do PSOL, dois do PSDB, dois do PR, um do PPS, e um do PSD. Antes da aprovação, o presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ), Felipe Santa Cruz, já havia afirmado que considerava o projeto casuístico e inconstitucional. Segundo o texto sancionado por Cabral, “É especialmente proibido o uso de máscara ou qualquer outra forma de ocultar o rosto do cidadão com o propósito de impedir-lhe a identificação”. Apenas em eventos, como carnaval e…

aspecto formal e material. 02. Quais as formas de inconstitucionalidade? Existem duas formas de inconstitucionalidade; por ação: que é quanto a criação de atos normativos ou leis que contrariem os dispositivos constitucionais, podendo ainda ser inconstitucional por motivos formais ou materiais. Ocorre a primeira quando ato é produzido por autoridade incompetente ou em desacordo com as formalidades legais, como prazos, ritos etc.Já a inconstitucionalidade material é a produção de atos…

pois se trata de conceito do direito administrativo. Não cabe controle de constitucionalidade do decreto e sim controle de legalidade. 3- A sanção não tem efeito convalidatório e a inconstitucionalidade continua existente, porque todo o ato inconstitucional tem natureza de ato nulo e não anulável. Logo, a sanção não tem o condão de convalidar o ato já nulo. Não se aplica, mais, a Súmula 05 do STF que previa que a sanção do Presidente convalidava o vício de iniciativa, pois já…

de outro momento que venha a ser fixado”. No controle difuso a "modulação dos efeitos da decisão (...) é a possibilidade de a decisão com efeitos ex tunc passar a ter efeitos ex nunc, ou seja, os efeitos não retroagem à data da edição da lei inconstitucional, mas tão somente serão aplicados a partir da data da declaração de inconstitucionalidade, com trânsito em julgado ou em outro momento que venha a ser fixado pelo julgamento, que o faz desde que haja razões de segurança jurídica ou…

sentido diverso, em inconstitucionalidade por omissão, decorrente a inércia legislativa na regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada. Para Canotilho, enquanto a inconstitucionalidade por ação pressupõe a existência de normas inconstitucionais, a inconstitucionalidade por omissão pressupõe a “violação da lei constitucional pelo silêncio legislativo (violação por omissão)”. Particularizando , a inconstitucionalidade por ação pode-se dar: a) do ponto de vista formal;…

medida em que cresce a demanda de conflitos de natureza constitucional apresentados ao Judiciário para serem dirimidos. Continuando no tema proposto a este trabalho, as questões de grande relevância a serem discutidas, são os casos de “OMISSÃO INCONSTITUCIONAL” de Órgãos Estatais obrigados por lei a normatizarem determinadas situações, porém se mantêm inertes, impedindo assim os cidadãos de exercerem seus direitos consagrados na Constituição Federal O STF é o Órgão da estrutura do…

inconstitucionalidade por omissão. d) A constitucionalidade pela via de ação. e) A inconstitucionalidade pela via de exceção. Questão 2 Em um mandado de segurança em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma câmara julgadora declara inconstitucional e afasta a aplicação de lei estadual, por considerá-la uma violação a direitos humanos fundamentais garantidos na Constituição Federal. Nesse caso, é possível concluir que o Tribunal de Justiça do Estado de São…

verso e reverso da mesma moeda: a ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente diz que o ato normativo questionado é inconstitucional e, julgada improcedente, que o ato questionado é constitucional; já, a ação declaratória de constitucionalidade julgada procedente diz que o ato normativo questionado é constitucional e, julgada improcedente, que ele é inconstitucional. Isso, somado ao princípio clássico de presunção de constitucionalidade dos atos normativos inseridos no…

compartilhadas por teorias estéticas, teorias políticas e teorias jurídicas.” O Mandado de Segurança n°32033/DF, ação de grande repercussão, tratou da possibilidade do Parlamentar impetrar mandado de segurança contra um projeto de lei que repute inconstitucional e que esteja tramitando no Congresso Nacional. Segundo a doutrina, em regra, não é possível a admissão de ação de controle constitucional prévia em relação aos atos normativos; no entanto existem duas exceções, sendo a primeira…