Inconstitucional

legislativo, normativo ou administrativo e a Constituição. O ato legislativo, normativo ou administrativo que contrariar a Constituição é considerado inconstitucional. A inconstitucionalidade poderá ser parcial ou total. Portanto, o controle de constitucionalidade é o ato que protege a Constituição dos atos que a ferem. A declaração que uma norma é inconstitucional pode se feita de forma difusa ou concentrada, a forma difusa é quando qualquer Juiz diante do caso concreto poderá declarar…

ao objeto de nosso estudo, trazidas pela Carta de 1934 e repetida pelas demais Constituições, com exceção da de 1937, foi a que introduziu a competência do Senado Federal para suspender, no todo ou em parte, leis ou atos normativos declarados inconstitucionais pelo Judiciário. Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, o modelo concentrado teve sua origem na Áustria, em 1920, sob a influência do jurista Hans Kelsen. Para Kelsen, a fiscalização da validade das leis representava tarefa…

interesse público. . Veto jurídico. Por inconstitucionalidade. -> Poder Judiciário. Pode exercer o controle de constitucionalidade preventivo no caso de um parlamentar impetrar Mandado de Segurança contra um projeto de lei que na sua opinião é inconstitucional alegando direito líquido e certo dele, parlamentar, participar de um processo legislativo regular, constitucional. c) CONTROLE REPRESSIVO: Aquele que ocorre quando a lei ou o ato normativo já existe. Normalmente feito pelo…

normativo federal ou estadual, a decisão terá efeito retroativo (ex tunc – salvo na hipótese de modulação dos efeitos da decisão) e para todos (erga omnes), desfazendo, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as consequências dele derivadas. Isso porque os atos inconstitucionais são nulos e, portanto, destituídos de qualquer carga de eficácia jurídica, alcançando a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, inclusive, os atos pretéritos…

liberdade de expressão. Há a proibição de censura prévia. Baseiase no (i) direito de resposta, (ii) sigilo da fonte e na (iii) reparação do dano em caso de abuso. Tais pontos eram regulados pela Lei de Imprensa (5.250/1967), a qual foi declarada inconstitucional pelo STF, em razão do debate entre Folha de São Paulo e Igreja Universal do Reino de Deus. O direito de resposta diz respeito ao direito que a pessoa noticiada tem de fazer publicar a sua versão dos fatos, o que pode ser…

infraconstitucionais. O primeiro precedente: Marbury v. Madison, foi a primeira decisão na qual a Suprema Corte afirmou seu poder de exercer o controle de constitucionalidade, negando aplicação a leis que, de acordo com sua interpretação, fossem inconstitucionais. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS E DAS LEIS Os atos jurídicos em geral, e as normas jurídicas especificamente, comportam análise em três planos distintos e inconfundíveis: o de sua existência, o de sua…

não resta outra alternativa se não a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, contra o Presidente da Republica que alterou o tratado internacional já aprovado pelo Congresso Nacional, e nesta alteração inconstitucional criou uma norma que está em vigor também inconstitucional. FUNDAMENTOS Em primeiro lugar é garantido pelo art. 5°, L, CF/88, as presidiarias o direito de ficarem com seus filhos durante o período de amamentação. Este é um direito constitucional…

Princípio da Supremacia da Constituição, a CRFB é hierarquicamente superior a todas as demais normas do Ordenamento Jurídico. As normas inconstitucionais têm que ser afastadas do Ordenamento Jurídico pois possuem o vício mais grave: o vício de inconstitucionalidade. Diz-se que é inconstitucional tudo aquilo que for incompatível com a CRFB. O termo "lei inconstitucional" é uma incoerência, mas é necessário utilizá-lo para o entendimento do controle da constitucionalidade. A idéia…

incompatível com texto constitucional.[2] Em muitas jurisdições, certos tribunais têm o poder de eliminar a lei, reverter o ato executivo ou ordenar a um servidor público que aja de determinada maneira, se considerar que a referida lei ou ato oficial é inconstitucional ou contrário ao Direito. Em certas jurisdições, (como Escócia e Inglaterra), o poder vai mais além, sendo possível ao tribunal anular uma decisão apenas por ter sido tomada sem levar em conta factos relevantes e…

modulação de efeitos das decisões judiciais da seguinte forma: [...] A - plenamente retroativo ou ex tunc, que fulmina o ato normativo declarado inconstitucional ab ovo e constitui a regra geral; B - retroativo mitigado ou ex tunc mitigado, ou seja, a decisão produz efeito a partir de algum momento situado entre a edição da lei declarada inconstitucional e a decisão; C – não retroativo ou ex nunc, isto é, vale da decisão pra frente; D – pro futuro, quando a decisão produz efeitos…