Inconstitucional

legislar, decorrente do comando do art. 18, § 4o, da Constituição. 2. Apesar de existirem no Congresso Nacional diversos projetos de lei apresentados visando à regulamentação do art. 18, § 4º, da Constituição, é possível constatar a omissão inconstitucional quanto à efetiva deliberação e aprovação da lei complementar em referência. As peculiaridades da atividade parlamentar que afetam, inexoravelmente, o processo legislativo, não justificam uma conduta manifestamente negligente ou…

PENAL: UMA ABORDAGEM GARANTISTA QUE ESBARRA NO ATO INCONSTITUCIONAL DE NOSSA CONSTITUIÇÃO. Renan Pereira (UNIPAR); Alysson Fernandes (UNIPAR); Clarissa Ligia Paranzini Lago (UNIPAR) INTRODUÇÃO: O estudo busca abordar os aspectos jurídicos e sociais da Maioridade Penal, independentemente da irrefutável ineficácia social dessa medida, a sua adoção esbarra em inconteste impossibilidade jurídica, não podendo ser admitida por ser ato inconstitucional. OBJETIVOS: Demonstrar que a…

contingente remate pela inconstitucionalidade; – os órgãos da administração pública de todas as unidades da federação brasileira se submetem ao efeito vinculante, impedindo­lhes pratica de ato administrativo idêntico aquele reputado inconstitucional pelo STF no âmbito do controle abstrato­concentrado; – os poderes legislativo das unidades federadas não estão juridicamente proibidos de repetir o conteúdo da norma reputada…

possibilidade de se defender do que uma outra da mesma idade que seja do sexo feminino? Será que um pai com 70 anos de idade não seria tão frágil quanto sua esposa com a mesma idade? Estes são alguns exemplos que demonstram que a lei 11.340/06 é inconstitucional. Caso afirmem o contrário, deve-se afirmar também que pessoas do sexo masculino não fazem parte do âmbito familiar, pois nossa carta Constitucional (art. 226 parágrafo 8º supratranscrito) garantiu a proteção não só á mulher, mas…

Esta monografia terá por objeto a concretização dos direitos e liberdades constitucionais pelo mandado de injunção. OBJETO DE PESQUISA: O objetivo desta pesquisa é analisar o controle jurisdicional da omissão legislativa inconstitucional inviabilizadora do exercício de direito ou liberdade constitucional ou prerrogativa inerente à nacionalidade, à soberania e à cidadania, no caso concreto, através do remédio heróico do mandado de injunção. JUSTIFICATIVA …

público. c.2. Veto jurídico. Por inconstitucionalidade. d. Poder Judiciário. Pode exercer o controle de constitucionalidade preventivo no caso de um parlamentar impetrar Mandado de Segurança contra um projeto de lei que na sua opinião é inconstitucional alegando direito líquido e certo dele, parlamentar, participar de um processo legislativo regular, constitucional. Controle repressivo. Aquele que ocorre quando a lei ou o ato normativo já existe. Normalmente feito pelo…

Atualmente o Criacionismo está mais conectado à crença do protestantismo norte-americano. Neste país, vários esforços têm sido realizados para introduzir nas aulas de Ciências a teoria criacionista, embora suas referências explícitas ainda sejam inconstitucionais. Seus adeptos tentam sutilmente revestir essas teses sob o título de “análise crítica da evolução”, para burlar a Constituição. Outras religiões aceitam algumas idéias de cunho mais científico, como os seis dias relativos à…

normativos ou concretos, faz-se insofismável a necessidade de que se determine quem é competente para analisar e decidir se houve ou não ofensa à Constituição, como também qual o processo que dever ser utilizado para se anular uma conduta ou ato inconstitucional. É a própria Constituição que estabelece os órgãos encarregados de exercer tais competências e procedimentos especiais, que variam de um regime constitucional para outro e que consubstanciam o que denominamos controle de…

O ato inconstitucional tem natureza jurídica de ATO NULO de acordo com a teoria da nulidades adotada pelo STF, portanto a sentença que reconhece a nulidade (vicio na origem) é DECLARATORIA uma vez que o ato nulo não produz efitos (ex tunc). Segunda corrente afirma que a norma inconstitucional é ATO ANULAVEL, produzindo efeitos até que haja decisão enquanto sua constitucionalidade (efeito ex-nunc). A sentença tem natureza CONSTITUTIVA. Terceira corrente que entende o ato…

neoconstitucionalismo, ou seja, maior efetividade às normas constitucionais. Tal abstrativização do controle concentrado, acaba sendo a forma ideal para se resolver julgamentos inócuos e sem eficácia, pois, pelo rito tradicional no momento em que se declarava inconstitucional uma lei apenas dava-se ciência ao Senado Federal e a decisão valia apenas para as partes, mesmo que a inconstitucionalidade percebida era da lei e não dos atos praticados pelas partes. Por outro lado acaba dando…