Inconstitucional

julgador realizar verdadeira análise de constitucionalidade incidental de determinada lei e, caso constatada sua inconstitucionalidade, atribui-se um poder/dever de afastar a sua aplicação ao caso sub judice devendo escolher outra lei que não seja inconstitucional. Todavia a situação muda seu contesto ao considerarmos que os tribunais administrativos estão submetidos ao princípio da estrita legalidade, inclusive em alguns casos nos quais a própria lei que cria…

qualquer quebra de regras que consiste contra a Constituição, seja na forma ou no conteúdo de uma norma infraconstitucional, nasce a necessidade do controle de constitucionalidade com objetivo de eliminar do sistema a norma ou parte dela considerada inconstitucional. No que tange a espécie de controle de constitucionalidade o STF exerce o controle de constitucionalidade difuso, pois a decisão apenas produzirá efeito entre as partes. 3. Que significa afirmar que as sentenças produzidas em…

aferido no plano da validade Por regra, decisão que reconhece a inconstitucionalidade produz efeitos ex nunc Por regra, a decisão que declara a inconstitucionalidade produz efeitos ex tunc A lei inconstitucional é ato anulável (a anulabilidade pode aparecer em vários graus) A lei inconstitucional é ato nulo, desprovido de força vinculativa A lei é provisoriamente válida A invalidação da lei é ab initio Mitigação do Princípio da Nulidade • O STF, à luz do princípio da segurança…

ser a norma inicial, basilar de um Estado, as demais normas instituídas devem estar em conformidade com esta lei hierarquicamente superior. Quando uma norma editada pelo Poder Legislativo não está em conformidade com a Constituição, esta se diz inconstitucional. Apesar de toda norma infraconstitucional, desde sua nascente, ser presumidamente constitucional (estar adequada à Carta Magna), o legislador previu que falhas poderiam vir a ser cometidas e criou um sistema de controle de…

Porto Alegre, pela declaração de inconstitucionalidade de sua alíquota progressiva, antes da Emenda Constitucional n. 29/2000. 2. No Recurso Extraordinário n. 179.273/RS, Relator o Ministro Ilmar Galvão, o Plenário deste Supremo Tribunal declarou inconstitucional o sistema de alíquotas progressivas do IPTU, instituído pela Lei Complementar municipal n.° 212/1989, que alterou a Lei Complementar municipal n. 7/1973: “EMENTA: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. TRIBUTÁRIO. IPTU. LC Nº 07, 07.12.73,…

Constituição, apenas apreciar matéria constitucional em situações de violação concreta de direitos constitucionais. Estes não julgam a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, apenas apreciam a questão e deixam de aplicá-la por achar inconstitucional àquele caso específico que está julgando. b) Controle Concentrado: surgiu no Brasil através da Emenda Constitucional n°16, que atribuiu ao STF competência para processar e julgar originariamente a representação de…

CR. B3: formal propriamente dita: diz respeito ao processo legislativo, ex: artigo 22, I CR; artigos 59 a 9, CR. c) Total ou parcial: total quando o ato todo e inconstitucional e parcial quando somente parte (um mecanismo, um parágrafo) é inconstitucional; d) Originária ou superveniente: ela é originária quando o ato é inconstitucional desde o seu nascedouro. No Brasil chama-se a inconstitucionalidade superveniente de “não recepção”. Obs: Quando é uma emenda que faz com que uma lei…

conflito interpretativo com a Constituição. A Constituição da Itália estendeu a competência para o controle incidental em todos os órgãos do Judiciário. Essa possibilidade permitiu que juízes e tribunais não aplicassem uma lei quando a julgassem inconstitucional. O controle de constitucionalidade tem via incidental quando, no caso concreto, a autoridade judiciária, objetivando a solução do litígio, necessita remeter o processo ao TC para manifestação a respeito da norma passível de…

ministros. Obs.: O legislador não está vinculado às decisões do STF. Poderá produzir lei de conteúdo idêntico ao de outra lei declarada inconstitucional. No entanto, será uma lei que o Executivo não poderá executar e o Judiciário não poderá aplicar, pois ambos vinculam-se às decisões do STF. - Eficácia: A decisão que considera uma norma como inconstitucional é retroativa, ou seja, inválida a lei desde a sua criação. Entretanto o STF pode decidir que sua decisão passe a valer a partir…

4281, de 8/11/1963. SÚMULA Nº 467: A base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente à vigência da lei orgânica da previdência social, é o salário mínimo mensal, observados os limites da Lei 2755/1956. SÚMULA Nº 466: Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social. SÚMULA Nº 241: A contribuição previdenciária incide sobre o abono incorporado ao salário. …