Inconstitucional

inexistência de um controle de constitucionalidade, em um sistema onde a constituição é construída diariamente como um poder constituinte originário permanente. O controle de constitucionalidade como já dito é o mecanismo de afastar atos e leis inconstitucionais do ordenamento jurídico e sua prática. A idéia de jurisdição que hoje se desenvolve no Brasil, que também convive com uma tradição positivista reducionista de transformar o Direito em simples aplicações de regras, surge a partir…

Verifica se elas estão harmonizadas. Se elas não estão HARMONIA compatíveis, elas são inconstitucionais. A própria Constituição estabelece os órgãos para exercer tal função. A norma Constitucional encarregou o STF para tal função. - Princípio da Presunção de constitucionalidade das Leis: Decorrência dos princípios democrático e republicano

serão tomadas por maioria dos votos presente a maioria absoluta de seus membros. 4) Diferencie inconstitucionalidade e não- recepção. Toda lei infraconstitucional feita de 05/10/1988 até os dias atuais que ferem a constituição o STF a declara inconstitucional e toda norma feita antes da atual Constituição Federal e que ferem a Lei Maior de 1988 é não- recepcionada. 5) Diferencie inconstitucionalidade originária e superviniente. – Inconstitucionalidade originária decorre da emissão…

princípios envolvidos. Nesse sentido, vem crescendo no direito brasileiro a moderna teoria da relativização ou flexibilização da coisa julgada inconstitucional: decisões judiciais de mérito que, a despeito de serem contrárias à Constituição, alcançam o status de imutabilidade de sua existência formal e de seus efeitos. Uma das hipóteses da coisa julgada inconstitucional ocorre quando o STF se pronuncia definitivamente pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade, em sentido…

pena de, ao contrariá-la, receber o estigma da inconstitucionalidade. Assim, toda atitude que ofenda e contrarie, no todo ou em parte, a Constituição, é considerada inconstitucional. Há inconstitucionalidade por ação, quando o ato praticado, por qualquer de seus elementos, viola a Constituição. Por outro lado, diz-se inconstitucional a omissão, quando há inércia ou silêncio de qualquer órgão do poder, deixando de praticar ato exigido pela Constituição. A sanção de…

DOUTRINA BRASILEIRA APRESENTA O TEMA A análise dos efeitos produzidos por decisão judicial que pronuncia a inconstitucionalidade de uma norma e a possibilidade de limitá-los no tempo está intrinsecamente relacionada à teoria da nulidade da lei inconstitucional. Para compreendê-la, é necessário partir da premissa, consagrada no ordenamento jurídico pátrio, de que a eventual incompatibilidade existente entre uma lei ou ato normativo e a Carta Maior é resolvida no plano da validade dos…

julgada material). Justifica-se a controvérsia supramencionada em face do entendimento de que não seria justo que a prestação da tutela jurisdicional impusesse aos litigantes soluções protegidas pela coisa julgada, mas evidentemente inconstitucionais e injustas, ofendendo o que há de mais sagrado no Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal. ___________________________ 1 La seguridad jurídica es una de las bases principales de sustentación de nuestro…

idealizada por Hans Kelsen. No Brasil, existe a possibilidade de controle concentrado perante o Supremo Tribunal Federal, desde 1965, quando a Emenda Constitucional n.º 16 estabeleceu poderes ao Procurador-Geral da República para questionar matérias inconstitucionais diretamente na última instância do ordenamento jurídico. 4. Métodos de controle jurisdicional de constitucionalidade no direito comparado: - Método concentrado, reservado ou austríaco: Um único órgão pode fazer o…

Inconstitucionalidade por ação: Ocorre quando o poder público pratica uma conduta comissiva ( agir) incompatível com a Constituição. Ex: HC 82959/SP ( Lei que vedava a progressão de regime nos crimes hediondos). A criação deste dispositivo foi inconstitucional. b) Inconstitucionalidade por omissão: Ocorre quando o poder público tem o dever de agir mas se omite. Ex: Direito de Greve – MI 702. Omissão que impede que a CF seja plenamente cumprida. O Ministro Celso de Melo utiliza a…

federal ou estadual a decisão terá efeito retroativo (exc tunc) e para todos (erga omnes), e segundo Alexandre de Morais, “ se desfaz desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com ele todas a consequencias dele derivadas, uma vez que os atos constitucionais são nulos”, ou seja, lei inconstitucional é igual a lei nula, neste sentido perdem sua eficácia jurídica, alcançados pela declaração de inconstitucionalidade. A retroatividade de sua nulidade acaba…