Inconstitucional

forma, seja pelo seu processo de formação, valer dizer no processo legislativo de elaboração ou razão da elaboração por autoridade incompetente. Formal Orgânica – Decorre na inobservância da competência legislativa para elaboração do ato. Ex: É inconstitucional a Lei Municipal a lei Municipal que discipline o Uso do Cinto de Segurança já que se trata da competência da União nos termos do art. 22 XI legislar sobre trânsito e transporte. Formal Propriamente dita: decorre da…

natureza jurídica do ato inconstitucional (teoria da nulidade no Brasil e teoria da anulabilidade de Kelsen); * Identificar as espécies de inconstitucionalidade. | Estrutura de conteúdo | 1. Sistema processual brasileiro (inquisitivo, acusatório e misto) 2. Supremacia constitucional2.1. Supremacia formal2.2. Supremacia material 3. O fenômeno da inconstitucionalidade3.1. O plano da existência3.2. O plano da validade 3.3 O plano da eficácia 4. Nulidade da norma inconstitucional. 5.…

fora julgada improcedente, tornando-se por assim dizer, válida a Lei Inconstitucional que culminou na criação do Município em questão. Bom que se diga, que fora reconhecido pelos Ministros a violação do art. 18 §4° da CF, ao passo que a Lei 7.619/2000 fora declarada inconstitucionalidade da, porem, os efeitos de tal inconstitucionalidade não foram produzidos, isto porque, em que pese a Decisão ter declarado tal inconstitucional, não pronunciou a nulidade desta, ou seja, de nada…

princípio da Lei Maior deverá ser declarado inconstitucional, por possuir uma vício material, exemplo: uma lei discriminatória que afronta o princípio da igualdade. É importante salientar que uma lei pode padecer somente de vício formal, somente de vício material, ou ser duplamente inconstitucional por apresentar tanto o vício formal como o material. 7- Existe norma constitucional e inconstitucional? Explique. Sim. Ela nunca será inconstitucional enquanto produto do poder…

recordadas, não estava, absolutamente, desacompanhada de boas razões. No método de controle difuso de constitucionalidade, todos os órgãos judiciários, inferiores ou superiores, federais ou estaduais, têm o poder e o dever de não aplicar as leis inconstitucionais aos casos concretos submetidos a seu julgamento. Experimentemos então imaginar, como hipótese de trabalho, a introdução deste método difuso de controle nos sistemas jurídicos da Europa continental e, mais em geral, nos…

República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; c) ao Conselho da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; d) ao Senado Federal compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 2)…

inconstitucionalidade em parte. Julgou improcedente a ação em relação ao caput do art. 4º da EC nº. 41/03. Por unanimidade, o Tribunal julgou inconstitucionais as expressões “cinqüenta por cento do” e “sessenta por cento do”, contidas respectivamente, nos incisos I e II do parágrafo único do art. 4º. ‘ O STF não é obrigado a considerar totalmente inconstitucional a lei e esta terá uma abrangência erga omnes e os efeitos serão ex tunc, retroativos a criação do ato. II – Levantamento…

jurídica= previsibilidade da conduta estatal. Atos restritivos de direito - não caducam nunca! Atos ampliativos de direito - caducam Atos caducáveis: ilegais Atos incaducáveis: crime, atos atentatórios contra a existência da nação e inconstitucionais. 2. Moralidade - ler estatuto da alta administração publica - a moralidade é aquela positivada, não aquela em sentido amplo. 3. Publicidade 4. Impessoalidade - desiguala para igualar 5. Motivação A…

tema, intentando tão somente a esclarecer certos pormenores que emergem desta modalidade de controle de constitucionalidade por via de ação direta. 1. Generalidades A Constituição Federal promulgada em 1988 tratou de elucidar o tema da omissão inconstitucional, precisamente no que se refere à omissão legislativa, tratando inclusive, de criar mecanismos capazes de solucionar a problemática. Explica-se: quando sob determinadas particularidades, a Constituição impõe ao legislativo uma…

cessação da vigência. CONTROVERSIA SOBRE A COMBINAÇÃO DAS LEIS APLICAR PARTE DA LEI PENAL VIGENTE AO TEMPO DO CRIME COM PARTE DA NOVA LEI PARA BENEFICIAR O RÉU. (3 POSICIONAMENTOS) 1) A combinação das leis penais no tempo é inconstitucional, pois combinando as leis o Juiz estaria legislando em matéria penal, o que fere o art.22, I da CRFB, sendo assim se houver dúvida qual das leis é mais benéfica, o Juiz deverá aplicar aquela na sua totalidade vigente ao tempo do…