resumo aula 13-06-13 pós constitucional damasio

Aula 4 - O direito quer regular o comportamento humano afim de garantir segurança jurídica. Isso é feito através de normas jurídicas. - no direito público o direito tutelado é indisponível à vontade das partes, enquanto o privado é disponível. - interesse público primário: é o interesse individual na sua projeção coletiva;
- interesse público secundário: A base do direito publico se sustenta em dois pilares: 1. A supremacia do direito publico sobre o direito privado e 2. * livro: princípios do direito administrativo - Osvaldo Aranha Obrigações - Orosin Bononato - princípios: 1. Segurança jurídica= previsibilidade da conduta estatal. Atos restritivos de direito - não caducam nunca!
Atos ampliativos de direito - caducam Atos caducáveis: ilegais
Atos incaducáveis: crime, atos atentatórios contra a existência da nação e inconstitucionais. 2. Moralidade
- ler estatuto da alta administração publica
- a moralidade é aquela positivada, não aquela em sentido amplo. 3. Publicidade
4. Impessoalidade - desiguala para igualar 5. Motivação A responsabilidade do estado existe apenas por ato ilícito devendo indenizar o particular. No caso de ato lírico, o estado deverá ressarcir..

Aula 4 - O direito quer regular o comportamento humano afim de garantir segurança jurídica. Isso é feito através de normas jurídicas. - no direito público o direito tutelado é indisponível à vontade das partes, enquanto o privado é disponível. - interesse público primário: é o interesse individual na sua projeção coletiva;
- interesse público secundário: A base do direito publico se sustenta em dois pilares: 1. A supremacia do direito publico sobre o direito privado e 2. * livro: princípios do direito administrativo - Osvaldo Aranha Obrigações - Orosin Bononato - princípios: 1. Segurança jurídica= previsibilidade da conduta estatal. Atos restritivos de direito - não caducam