Inconstitucional

substancial, a lei consagra uma série de medidas protetivas ao consumidor, como a vedação de cláusulas abusivas ou a possibilidade de inversão do ônus da prova. Essa aparente desigualdade entre os direitos do consumidor e do fornecedor nada tem de inconstitucional, pois é da desigualdade formal que advém a igualdade substancial, esta sim consagrada na Carta Magna. No processo, o legislador e o juiz devem atentar para que seja respeitada a igualdade entre os litigantes. Cumpre ao…

norma, ou seja, de forma preventiva ou repressiva. O controle preventivo é aquele que ocorre antes de a norma entrar no ordenamento jurídico, não tendo a mesma produzido efeitos. A finalidade do controle é exatamente evitar a produção de efeitos inconstitucionais. O controle repressivo, por sua vez, ocorre quando a norma já entrou no ordenamento jurídico e se encontra apta a produzir seus efeitos. A inconstitucionalidade pode ocorrer havendo desconformidade, em relação a alguma regra…

República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; c) ao Conselho da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; d) ao Senado Federal compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.…

Para tanto, foi necessário um breve ensaio acerca do que seria propriamente o instituto da coisa julgada, seus limites e funções no ordenamento jurídico pátrio. Também foram abordadas a relativização da coisa julgada material e a coisa julgada inconstitucional, hipóteses em que atualmente são encontradas as maiores divergências no que se refere a possibilidade de mitigação do instituto. Por fim, admitida a relativização da coisa julgada, realizou-se um estudo a respeito dos mecanismos…

poderá ser objeto de ADI) 4. Uma lei declarada inconstitucional pelo STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade, como regra geral, a) não pode ser reeditada pela Casa Legislativa que a votou, sob pena de ofensa à autoridade da decisão da Suprema Corte. (O efeito vinculante da ADI não afeta ao Poder Legislativo, podendo este a qualquer tempo reeditar nova norma que venha a sanar o dispositivo ora declarado inconstitucional) b) é considerada inválida desde…

sua concordância a respeito do posicionamento por ele adotado. Posteriormente, o STF (sem modulação dos efeitos) julga inconstitucional a lei sob a qual tal entendimento estava embasado. Quais as consequências dessa decisão em relação ao ato administrativo exarado pelo secretário da Receita Federal do Brasil? Se o plenário do Supremo Tribunal Federal já julgou a lei inconstitucional, não há razão que esta continue tendo eficácia no ordenamento, seus efeitos são erga omnes e como o STF…

norte-americano. o Afeta o plano da validade. o O direito brasileiro adotou do direito norte-americano a teoria da nulidade ao se declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o que afeta o plano da validade. o Dizer que uma lei é inconstitucional, é dizer que ela nasceu morta. Por isso, o STF não anula a lei, mas apenas declara sua nulidade. o Por ter nascido morta, a lei nunca entrou no plano da eficácia. o Efeitos ex tunc (retroativos). o EUA – com o tempo, adotou…

interessado, questão relacionada com a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Portanto, no Direito brasileiro qualquer juiz ou tribunal pode recusar a aplicação de uma lei, diante de um caso concreto, por considerá-la inconstitucional. É inadmissível, no controle difuso ou incidente da constitucionalidade que se formule pedido ‘principaliter’ de declaração de inconstitucionalidade, o que é próprio do controle concentrado ou abstrato da…

(a) soberania popular. (b) razoabilidade das leis. (c) legalidade. (d) supremacia da constituição. 4. (OAB/SP nº 126) 7. Em regra, as Comissões de Constituição e Justiça estão aptas a exercer o controle (a) repressivo da omissão inconstitucional, pela via concentrada. (b) preventivo da constitucionalidade das leis. (c) repressivo da constitucionalidade das leis, pela via difusa. (d) repressivo da constitucionalidade das leis, pela via concentrada. 5. Tendo por…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL ANTONIO AUGUSTO SILVA MACHADO CAMPINA GRANDE, PARAÍBA 2009 1 ANTONIO AUGUSTO SILVA MACHADO COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação lato sensu TeleVirtual em Direito Público, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito. Universidade…