Direito

1. Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade marque a única opção correta.

a) Pode ser proposta ação direta de inconstitucionalidade em relação a qualquer lei distrital, em razão da equivalência entre o Distrito federal e os estados-membros.

b) Não há possibilidade de ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade na qual se discute a constitucionalidade de um decreto.

c) Mesmo sendo equivalentes às emendas constitucionais, os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros, poderão ser objeto de controle de constitucionalidade por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade.

d) No caso de um partido político perder sua representação no Congresso Nacional após ter proposto uma ação direta de inconstitucionalidade, essa ação é considerada prejudicada, por perda superveniente de legitimidade ativa para sua propositura.(Por conta do principio do impulso oficial, e do interesse publico, e a representatividade tem que ser verificada no momento da proposição da ADI)

e) A eficácia de uma liminar concedida em sede de ação direta de inconstitucionalidade opera, regra geral, com efeitos ex tunc, podendo ter efeitos ex nunc, em caráter excepcional, se o Supremo Tribunal Federal assim o declarar expressamente, demonstrando a conveniência da medida.

2. Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar:

a) Somente o STF pode exercer o controle abstrato da legitimidade de leis em face da Constituição Federal.

b) Os Tribunais de Justiça podem declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade de leis em face da constituição do Estado, mas não em face da Constituição Federal. (O TJ podem por via incidental, controle difuso)

c) Um juiz estadual, confrontado com uma questão de inconstitucionalidade de lei estadual,