Inconstitucional

como um todo inconstitucional ou apenas dispositivos dessa mesma lei, mantendo os demais enunciados prescritivos no sistema. Outra técnica de controle constitucional é o efeito ex tunc ou ex nunc da declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, cuja interpretação poderá ser aplicada retroativamente ou apenas prospectivamente. Ainda, há a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto de lei, oportunidade em que o Excelso Pretório poderá considerar inconstitucional…

Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988; (2) o acórdão que viesse a decidir o referido processo somente teria efeito erga omnes a partir do momento em que o Senado Federal suspendesse a vigência do dispositivo eventualmente declarado inconstitucional pela Corte Suprema; (3) a decisão do Supremo Tribunal Federal teria efeitos ex nunc, desde que três quintos dos ministros do STF não decidissem atribuir efeitos ex tunc”. Exposto os fatos, questiona-se a veracidade de…

julgada seria um quebra da segurança em prol de um caso concreto havendo hipóteses colocadas pela doutrina, mas majoritariamente em prol do sentimento de justiça. Assim, por exemplo, demanda julgada por lei que após o julgamento é declarada inconstitucional ou teste de paternidade que depois de sentença proferida descobre novo exame que prove a paternidade. Doutrinas da relativização da coisa julgada Atualmente a relativização da coisa julgada é algo de enorme discussão, havendo um…

Constituição - dela emana toda legislação, ela é o parâmetro que as legislações adotam. Pode ocorrer, portanto, que surja uma norma, lei, portaria, que venha desobedecer aos preceitos constitucionais. Natureza da lei inconstitucional - a doutrina considera a lei inconstitucional de 3 (três) formas, como um ato: inexistente ( embora tenha passado pelo processo legislativo, ela não existe, não devendo ser obedecida, deve ser desprezada); nulo (tem vício originário insanável desde…

político, onde ele veta a norma dizendo que ela não atende ao interesse social, o outro veto é o veto jurídico, é onde o chefe do poder executivo pode dizer que determinada norma é inconstitucional, e portanto, ele irá vetá-la para que ela não pertença ao ordenamento jurídico do país; então mesmo a lei sendo inconstitucional devemos cumprir a norma enquanto ela não for revogada. Requisitos essenciais para o controle:  Constituição rígida (aquela que exige para a sua alteração um…

PERGUNTA-SE: em relação a essa lei federal qual foi o posicionamento do Tribunal de Justiça (A lei foi declarada constitucional ou inconstitucional)? Apresentar em sua resposta a decisão do Órgão Especial do TJMS e comentar brevemente sobre a decisão do Juiz de Itaporã e a decisão do TJMS. RESPOSTA O Tribunal de Justiça manteve a decisão de 1º grau, e julgou inconstitucional a Lei Maria da Penha. DECISÃO Como consta na ata, a decisão foi a seguinte: POR UNANIMIDADE E CONTRA O…

de serviços de processamento, emissão, postagem e liquidação bancária da guia de recolhimento de IPTU. Trata-se na realidade de um custo administrativo de cobrança de tributo, não de um serviço público. Destarte, a cobrança da referida taxa é inconstitucional, porquanto o fato gerador não se coaduna com "utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição". Ademais, não há contraprestação visível em favor…

incriminadora prevista no artigo 33 da Lei de Drogas. O requerente faz jus à concessão de liberdade provisória, posto que ausentes os requisitos da prisão preventiva. Além disso, a vedação legal contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006 é inconstitucional, pois patente a violação aos preceitos constitucionais da presunção de inocência, proporcionalidade e devido processo legal. É a breve síntese. 2- Do Direito De acordo com o art. 310, parágrafo único, do Código de Processo…

dizendo que, no ordenamento jurídico pátrio, desde a década de 1970, o Supremo Tribunal Federal já vinha aplicando o que a doutrina chama de modulação de efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei, ou, também, de normas inconstitucionais constitucionais. A grande maioria da doutrina brasileira, por influência do direito norte-americano, acatou a teoria da nulidade ao se declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, afetando com isso o plano da…

Resumo sobre : CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Compatibilidade de leis e atos normativos com a constituição. Lei compatível= Constitucional Lei incompatível= inconstitucional. TIPO DE INCONSTITUCIONALIDADE: MATERIAL: ocorre o Vicio no conteúdo da lei. A norma é elaborada em conformidade com as regras de procedimento, mas o seu conteúdo está em desconformidade com a Constituição, isto é, a matéria está tratada de forma diversa da Constituição. Ex: uma lei que fale sobre pena de…