Inconstitucional

tributo que ele considera inconstitucional. O que ele pedirá na ação ajuizada para discutir esta questão é que cesse a cobrança do tributo inconstitucional e que os valores que ele já pagou lhes sejam devolvidos; porém, o fundamento do seu pedido, a causa de pedir é a inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo. Assim, antes de o juiz dizer se o pedido do Sr. José é ou não procedente, terá de enfrentar a questão incidentalmente posta: a lei é ou não inconstitucional? Por isto a…

Existem alguns tipos de inconstitucionalidade: 2.2.1 Inconstitucionalidade originária A inconstitucionalidade originária é impossível acontecer no sistema jurídico brasileiro, seria pressupor que a Constituição Federal nascesse inconstitucional, isto é, com erro original da norma primária. Para estabelecer um controle de constitucionalidade é necessário estabelecer um paradigma que norteie aquilo que é certo e aquilo que é errado. Por meio da inconstitucionalidade originária…

repressivo de const., ou seja, depois da lei. 2009: Inglaterra: criação de tribunais constitucionais. Jurisdição constitucional não tem Democracia Jurisdição Const. Paradoxo Jurisdição const. Não tem membros eleitos. Quando declara lei inconstitucional, órgão não legitimado é órgão legitimo constitucionalmente para proteger os direitos das minorias contra a maioria. Faz a proteção da democracia substancial: órgão não legitimado é protetor da democracia e do direito das…

direitos humanos mesmo procedimento das EC Para se fazer o controle de normas SUPRA-LEGAIS (TIDH que não seja alterado por EC, é necessário o CONTROLE CONVENCIONALIDADE. 08/08/13 Vício de Inconstitucionalidade e Teoria da nulidade das normas inconstitucionais 1- Fato jurídico e norma jurídica Acontecimentos que produzem efeitos jurídicos que dependem da manifestação humana (elemento volitivo). Entretanto alguns fatos jurídicos ocorrem sem a intervenção humana (fato stricto senso,…

onde a doutrina acentuara tão enfaticamente a ideia de que a expressão “lei inconstitucional”, passou a admitir, após a Grande Depressão, a necessidade de se estabelecerem limites à declaração de inconstitucionalidade. A Suprema Corte americana vem considerando o problema proposto pela eficácia retroativa de juízos de inconstitucionalidade a propósito de decisões em processos criminais. Se as leis ou atos inconstitucionais nunca existiram enquanto tais, eventuais condenações nelas…

por maioria, pela procedência em parcial das ADIs, as quais declararam integralmente inconstitucional o artigo 97 do ADCT, assim como, a inconstitucionalidade dos §§ 2º, 9º, 10º e 12º, do artigo 100 da CF/88. Destarte, o parágrafo II, do artigo 100, digo, após o advento da EC 62/2009, o qual versava com o entendimento supra-exposto, teve a expressão “na data da de expedição do precatório”, declarada inconstitucional, uma vez que viola o direito fundamental da dignidade da pessoa humana,…

República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; c) ao Conselho da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; d) ao Senado Federal compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.…

Nesta semana, para tratar dos temas referentes a natureza do ato inconstitucional e as possibilidades de modulação no direito brasileiro, em especial após as leis da ação direta e da arguição de descumprimento, fomos convidados à leitura dos acordos do Recurso Extraordinário 197917 e do Habeas Corpus 82959, bem como de escritos dos professores Manoel Gonçalves Ferreira Filho e Marcelo Neves. Farei um breve comentário expondo uma síntese dos textos teóricos. Em primeiro lugar, Manoel…

existir entre as normas infraconstitucionais e a Constituição. É um exame comparativo entre um ato legislativo, normativo ou administrativo e a Constituição. O ato legislativo, normativo ou administrativo que contrariar a Constituição é considerado inconstitucional. A inconstitucionalidade poderá ser parcial ou total. Portanto, o controle de constitucionalidade é o ato que protege a Constituição dos atos que a ferem, tendo o objetivo de controlar tudo o que vai de encontro a…

sujeito passivo da obrigação (vide anexos I). R. Houve divergência entre os grupos em relação à compatibilidade do art. 166 do CTN com o sistema tributário brasileiro. Os grupos 1 e 4 entenderam que referido artigo é incompatível, bem como, inconstitucional, pois versa sobre matéria exclusiva do direito privado. O grupo 2 entende que o art. 166 restringe o acesso à justiça, porém é compatível com o sistema. Houve divergência entre os participantes do grupo 3, sendo que, parte do…