Precatorios Analise antes e depois da Emenda Constitucional 62.2009 com devidas atualizacoes

UNESC FACULDADES
Curso: Bacharelado em Direito
Período: 7º Turno: Noite
Componente curricular: Direito Financeiro
Professora: Márcia Cavalcante de Araújo
Alunos: Wanderley Barreto Simões
Carlos Antônio Gomes da Silva Júnior

Precatórios – Análise antes e depois da Emenda Constitucional 62/2009, com devidas atualizações.

São João do Cariri, 21 de abril de 2015.

Precatórios – Análise antes e depois da Emenda Constitucional 62/2009, com devidas atualizações.

É comum se deparar com os mais variados tipos de litígios que ocorrem diariamente em decorrência das mais diversas relações existentes no mundo real, seja, por exemplo, uma controvérsia oriunda duma relação de compra e venda, seja lá originária de obrigação contratual, seja um atrito direto entre pessoas quem têm distintos interesses, etc., importando, e sendo o que queremos de fato trazer a baila, a perceptível existência das mais diversificadas formas de litígios, os quais acabam, em sua maioria, chegando ao Órgão Judiciário para que se processe sua apreciação e, por fim, seja dirimido o conflito.
Corriqueiramente também se encontra figurando em situação litigiosa a
Fazenda Pública, que é composta pela União, Estados, Municípios e o Distrito
Federal, em decorrência de, p. ex., inadimplemento de obrigações para com seus credores, sendo estes obrigados a exigir o cumprimento da obrigação mediante ação judicial. Quando ocorre tal situação, digo, da Fazenda Pública figurar como polo passivo dum litígio, especialmente quando esta é sucumbente, ou seja, quando é condenada a quitação da obrigação, o modo de executar tal condenação é peculiar, ante, coisa que se faz mister salientar, a impenhorabilidade dos bens públicos, sendo em tais casos usado o instrumento denominado precatório para fins de execução da sentença. Precatório é a ferramenta que possibilita, uma vez ocorrida a condenação judicial, que a Fazenda Pública quite suas dívidas, sem que com tal cumprimento reste prejudicado seu orçamento, vez que, uma vez