Inconstitucional

novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. § 1o Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. Alguns processualistas, na tentativa de…

cujo texto diz: “Qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do Confaz, é inconstitucional”. Esta PSV só veio corroborar o entendimento do STF acerca do assunto, cuja posição está consolidada há mais de vinte anos, tendo este Supremo Tribunal emitido julgamentos com medidas para propiciar a anulação de incentivos e…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO UNIVERSITÁRIO CANDIDO MENDES – CAMPOS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO MARCELLA CARNEIRO A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E SEUS EFEITOS CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ 2013.2 MARCELLA CARNEIRO ADOÇÃO POR CASAIS HOMOSSEXUAIS Projeto de Pesquisa de Monografia apresentado ao Instituto Universitário…

por este controle, segundo argumentos de Hamilton (federalista). P. 29 Marshall afirmou o direito à posse no cargo de juiz de paz, contudo indagou o meio para fazê-lo. A lei que atribuiu competência à Suprema corte de julgar, foi considerada inconstitucional, pois criou possibilidade não prevista na constituição. p. 30. Afirmou a necessidade de “AUTO-CONTENÇÃO”, pois não era possível revisar “ato político” ou “ato discricionário”. 3. As consequências de marbury x madison Algumas…

ação, capacidade postulatória, pertinência temática e os efeitos no caso de declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade da norma eivada de nulidade parcial. Por fim, trata do Mandado de Injunção como forma de atacar a omissão inconstitucional, fazendo paralelo com a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão devido à semelhança no objeto. Contudo, as decisões que concedem a injunção podem ter caráter concretista, com intuito de viabilizar o exercício do direito…

A jurisprudência do STF não tem uma posição definitiva a respeito do tema, apesar de historicamente haver se posicionado favoravelmente à possibilidade de o Chefe do Executivo ordenar a seus subordinados que não cumpram uma lei pretensamente inconstitucional. Anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional n. 16/65, que criou a representação de inconstitucionalidade, a jurisprudência do STF havia se consolidado no sentido de admitir que o Executivo deixasse de aplicar uma lei…

observar o valor vigente daquele, sob pena de lesão ao principio da irredutibilidade salarial. No caso dos autos, a Emenda a Lei Orgânica realizou alteração na norma que estabelecia o piso salarial de dois salários mínimos, mas de forma inconstitucional, eis que caracterizada a redução salarial, conforme acima demonstrado. Neste sentido, a inconstitucionalidade havida se resolve mediante o deferimento do pagamento das diferenças salariais existentes entre o valor correspondente aos dois

dentre outros. A CE/SP estabeleceu normas relativas a crime de responsabilidade, no entanto a competência para legislar sobre crimes de responsabilidade não é do Estado, mas sim da União. Ou seja, seja caso a norma da CE de SP foi considerada de inconstitucional. c) Por violação de normas que estabelecem pressupostos objetivos: ocorre quando a norma constitucional violada estabelece pressupostos objetivos para a elaboração do ato infraconstitucional. Ex.: Art. 62, CF. 2)…

0,5% para 2% aos imóveis urbanos, a partir do exercício de 2013. Para tanto, foi determinada a expedição de novos carnês referentes à diferença decorrente da majoração da alíquota. Entretanto, conforme restará demonstrado, essa cobrança é inconstitucional, por violar os princípios da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal. Assim, com o intuito de se abster do recolhimento do IPTU majorado, vem a Autor propor a presente ação. II – DO DIREITO Conforme disposto no art. 156, I, da

Especial poderão os Tribunais declarar a Inconstitucionalidade da Lei ou Ato Normativo do Poder Público. 12. Declarada Incidente Tantum, a Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo pelo STF, desfaz-se desde sua origem a eficácia do declarado inconstitucional com efeitos ex tunc para as partes do processo em que houver a declaração. 13. Proposta a ADI, não se admitirá a Desistência. 14. Produz Efeitos Erga Omnes e Vinculante a Decisão de Mérito proferida pelo STF em ADI e ADC. 15.…