Direito Constitucional

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo definir os contornos básicos da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. A priori desenvolve as formas classificação das normas constitucionais na doutrina brasileira, com enfoque na classificação de José Afonso da Silva baseada na eficácia, bem como, como no direito comparado. Posteriormente trata Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, ressaltando a problemática da omissão em editar norma regulamentadora por parte do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Essa omissão causa a inconstitucionalidade que é o objeto do controle abstrato de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Acerca do controle de constitucionalidade por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, desenvolve as principais questões referentes aos legitimados para propor a ação, capacidade postulatória, pertinência temática e os efeitos no caso de declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade da norma eivada de nulidade parcial. Por fim, trata do Mandado de Injunção como forma de atacar a omissão inconstitucional, fazendo paralelo com a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão devido à semelhança no objeto. Contudo, as decisões que concedem a injunção podem ter caráter concretista, com intuito de viabilizar o exercício do direito que foi restringido pela falta de norma regulamentadora. Diferindo-se assim da decisão da Ação Direta Inconstitucionalidade por Omissão que somente declara a mora dos órgãos responsáveis, mas carece de qualquer tipo de sanção.

Palavras-chave: Constitucional; Controle de Constitucionalidade; Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão; Mandado de Injunção.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

A “síndrome de inefetividade das normas constitucionais” é o nome dado pela doutrina ao fenômeno da falta de integração ou regulamentação de uma norma constitucional de eficácia limitada. A inconstitucionalidade é causada pela omissão, seja do