Inconstitucional

justificação do direito, cuja reivindicação se discute” 6 , uma vez que “o remédio judicial contra os atos inconstitucionais, ou ilegais, da autoridade política não se deve pleitear por ação direta ou principal” 7 . E, dentre os requisitos elementares ao exercício do controle de constitucionalidade, no Direito brasileiro, reputava imprescindível “que a ação não tenha por objeto diretamente o ato inconstitucional do poder legislativo, ou executivo, mas se refira à inconstitucionalidade…

contratos públicos (LLC), que corrobora e evidencia a licitação como realidade jurídica, representativa de um dever vinculante, de regra preponderante, isto é, que caracteriza predominância sobre outro modo de agir. Significa dizer que seria inconstitucional anular ou privar de eficácia o princípio da obrigatoriedade de licitação, tornando regra geral o que, no ordenamento brasileiro, só pode ser exceção. Aliás, vale mencionar decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no MS 22.509,…

pode ser divido sob duas óticas. Quanto ao momento, pode ser preventivo, cuja finalidade é impedir que um projeto de lei inconstitucional venha se tornar de fato uma lei; ou ainda repressivo, utilizado quando norma contestada já vigora. Caso se constate uma falha no controle preventivo, pode se desfazer essa lei que escapou dos trâmites legais e passou a ser uma lei inconstitucional. Já quanto ao órgão que exerce o controle de constitucionalidade pode ser: (i) político, é o ato de bem…

decorrem de um vínculo anterior entre servidor e administração. O servidor poderá progredir na mesma carreira, nos diversos escalões de uma mesma carreira. Diante do entendimento do STF, entendeu-se que ascensão funcional e a transferência são inconstitucionais. As formas derivadas são: Promoção: É a elevação de um servidor de uma classe para outra dentro de uma mesma carreira. Com isso, houve a vacância de um cargo inferior e consequentemente o provimento do cargo superior. Carreira:…

A Relativização da Coisa Julgada Inconstitucional. O instituto da Querela Nullitatis Insanabilis como instrumento de controle de constitucionalidade de decisões judiciais transitadas em julgado. Vivian Azevedo Rodrigues1 1. Considerações iniciais A coisa julgada, como situação jurídica do conteúdo da decisão, é garantia constitucional, expressa no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, cuja principal característica é inequivocamente provocar a imutabilidade de uma…

seguintes temas sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas da Lei 12.462/11 que estaria entrando em contradição com o princípio da publicidade, se tal Lei seria alguma maneira de desviar dinheiro público, se seria uma lei inconstitucional, e se inconstitucional que mecanismos um indivíduo teria para tomar conhecimento sobre o orçamento estimado. Apesar de expressar o princípio da Publicidade no teor da Lei 12.462/11 o legislador…

constitucional é imprescindível que haja um sistema de controle de constitucionalidade efetivo. Uma Constituição que não possui um sistema efetivo de controle de constitucionalidade começa a conviver em um ordenamento jurídico repleto de leis inconstitucionais, e devido a serem estas normas (leis infraconstitucionais) as que são realmente aplicadas na prática, a Constituição deixa de ser aplicada. Desta forma, sem um efetivo controle de constitucionalidade, a constituição rígida…

República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; c) ao Conselho da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; d) ao Senado Federal compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 2)…

direito da administração de rever os seus atos em prejuízo de alguma pessoa, pelo decurso do tempo 199122278529716369683223Todas as leis abaixo da CF tem que obedecer à ela. Se não, são inconstitucionais e não precisam ser obedecidasTodas as leis abaixo da CF tem que obedecer à ela. Se não, são inconstitucionais e não precisam ser obedecidas Tratados de Direitos Humanos: se for aprovado como emenda, entra junto da CF, mas se não for, fica logo abaixo da CF —> supra-legal…

e réu) envolvidas? 2. Em que Comarca e Vara foram ajuizadas a ação? 3. Para fundamentar seu pedido, o autor postula seja reconhecida a inconstitucionalidade de um dispositivo legal. Qual dispositivo legal que o autor pediu que fosse declarado inconstitucional? 4. Em primeira instância, a inconstitucionalidade do dispositivo foi reconhecida? O juiz teria competência para reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo legal? 5. Qual era o pedido de mérito do autor (objeto principal da…