Inconstitucional

significados como inconstitucionais, afastando sua aplicação, mais possibilitando outras interpretações não referidas na declaração. 3. Com a declaração de inconstitucionalidade feita pelo o STF, compromete sempre a vigência futura da norma, porém sua validade e eficácia só serão extirpadas quando ainda não tenha entrado em vigor, ou se em vigor, quando for possível retirar todas as normas individuais, e concretas, aquelas derivadas das leis, dispositivos declarados…

difuso. Qualquer pessoa em um procedimento está legitimada para analisar a constitucionalidade das leis, através de mandado de segurança, habeas corpus, contestação e recurso. (DEL NEGRI, André, 2009). A partir do momento em que o juiz declara inconstitucional tal dispositivo, este terá efeito somente inter partes, visto que o processo ocorre entre autor e réu (inter partes) somente, então o mesmo ocorrerá com a sentença e seu efeito é retroativo (‘ex tunc’). Neste controle, é possível a…

exigindo reparação. Rui Barbosa (1) Resumo No que tange ao aspecto interpretativo, o conteúdo do art. 52, X da CF/88 sempre deu margem à polêmica. Pode o Senado dispor, discricionariamente, sobre a conveniência ou não da suspensão da norma inconstitucional? Faz-se necessário perquirir qual o objetivo do legislador constituinte originário quando da edição da Constituição e inserção de tal dispositivo. Não é demais salientar que o mencionado dispositivo só tem aplicação em sede de controle difuso

norma está, assim, diretamente relacionada à sua conformidade com a Constituição. O controle de constitucionalidade consiste justamente na aferição da validade das normas face à Constituição. A partir desse controle, as normas são consideradas inconstitucionais / inválidas (quando em desacordo com a Carta Magna) ou constitucionais / válidas (quando compatíveis com a Constituição). Assim, é por meio do controle de constitucionalidade que se busca fiscalizar a compatibilidade vertical das…

Repristinação é a restauração de lei revogada. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. A repristinação só é admitida se for expressa. Se a lei revogadora for considerada inconstitucional, ela é nula, inexistente e nenhum dos seus efeitos são considerados, portanto, não houve a revogação da lei anterior, pelo que a declaração de inconstitucionalidade conduz a repristinação da norma jurídica revogada. Obs.: a…

desacordo com a Constituição é e sempre será inconstitucional, sendo que, ainda segundo o Supremo, o sistema jurídico brasileiro não admite a figura da constitucionalidade superveniente (nesse sentido, entre outros, a ADI 2 e o RE 390.840-5). A orientação do STF, consagrada também pela doutrina, decorre da aplicação da teoria da nulidade dos atos ou leis inconstitucionais — igualmente respaldada por jurisprudência e doutrina — segundo a qual lei ou ato inconstitucional é lei ou ato…

incidental); Princípio da nulidade. -> Europa: Hans Kelsen: O controle é feito por um órgão específico: o tribunal constitucional, é o controle concentrado e abstrato (porque incide sobre a norma em tese); Princípio da anulabilidade; norma inconstitucional é norma anulável e não nula. -> França: Conselho constitucional onde o controle é político e preventivo (porque é feito ainda na fase de projeto legislativo); Questão prioritária de constitucionalidade: Permite a arguição…

tributação do imposto para uma etapa seguinte, de responsabilidade do adquirente da mercadoria. Não é inconstitucional substituição para frente é apenas uma centralização na cadeia exemplo empresa de laticínios de vez o fisco realizar fiscalização em face do pequenos produtores de leite, fica conveniente centralizar na empresa de laticínio, EC03/93 grande parte da doutrina diz que é inconstitucional trata-se de antecipação. 5. facultatividade: o ente político não é obrigado a…

os dois anos do prazo decadencial dentro do qual teria sido possível o ajuizamento da ação rescisória, subsistirem ambas. ) - coisa julgada que ofende a Constituição Federal (“Pensamos também, que as sentenças que são inconstitucionais porque acolhem pedidos inconstitucionais, são sentenças que não transitam em julgado por que foram proferidas em processos instauradas por meio de mero exercício de direito de petição e não de direito de ação já que não havia possibilidade jurídica do pedido”),

tributo que ele considera inconstitucional. O que ele pedirá na ação ajuizada para discutir esta questão é que cesse a cobrança do tributo inconstitucional e que os valores que ele já pagou lhes sejam devolvidos; porém, o fundamento do seu pedido, a causa de pedir é a inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo. Assim, antes de o juiz dizer se o pedido do Sr. José é ou não procedente, terá de enfrentar a questão incidentalmente posta: a lei é ou não inconstitucional? Por isto a…