Inconstitucional

onde a doutrina acentuara tão enfaticamente a ideia de que a expressão “lei inconstitucional”, passou a admitir, após a Grande Depressão, a necessidade de se estabelecerem limites à declaração de inconstitucionalidade. A Suprema Corte americana vem considerando o problema proposto pela eficácia retroativa de juízos de inconstitucionalidade a propósito de decisões em processos criminais. Se as leis ou atos inconstitucionais nunca existiram enquanto tais, eventuais condenações nelas…

constitucionalidade dos projetos de lei para tornar o ambiente jurídico mais eficaz, pois apesar de todo o trâmite legislativo estabelecido e desenvolvido no âmbito do Congresso Nacional, ainda deixa-se passar uma quantidade considerável de leis inconstitucionais que travarão as instâncias jurídicas superiores e, sobretudo, impactarão negativamente a sociedade. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1. NOÇÕES GERAIS E PRINCIPAIS MODELOS O Direito é composto de normas jurídicas, normas…

qual apenas afasta ou deixa de aplicar a lei que considera inconstitucional. Nos tribunais desdobra-se o procedimento do recurso ou processo de competência originária, mas a declaração vale apenas entre as partes. A declaração em caráter principal, por meio de ação direta, é uma ação de natureza declaratória negativa da validade da norma e tem eficácia erga omnes pela simples publicação do acórdão do Supremo declarando a lei inconstitucional. Essa eficácia, segundo o entendimento…

a CF/ 88 está no ápice da pirâmide jurídica, orientando e iluminando os demais atos normativos. 10.1- A Conduta Inconstitucional Quando o legislador (típico ou atípico) produz um ato normativo contrário à Constituição ou deixa de fazê-lo, quando deveria produzir tal ato, tem-se a CONDUTA INCONSTITUCIONAL. A CF/88 reconhece duas formas de conduta inconstitucional: a) Inconstitucionalidade por Ação: Ocorre com a produção de atos legislativos ou administrativos…

Inconstitucionalidade total ou parcial A inconstitucionalidade pode ser de todo o ato normativo (total) ou de somente parte dele (parcial). Assim, o Poder Judiciário, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei, pode declarar que toda a lei é inconstitucional ou que somente parte dela o é. Ainda quanto a esse tema, merece destaque o fato de o poder judiciário poder declarar a inconstitucionalidade de apenas parte de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, podendo ser inclusive…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE LEIS/AN N. Infralegais CONTROLE DE LEGALIDADE O controle de constitucionalidade consiste em saber se os atos normativos e as leis são compatíveis com a constituição ou se são inconstitucionais, devendo permanecer fora do ordenamento jurídico. Os atos infralegais não são objetos de controle de constitucionalidade, mas de legalidade, porque o parâmetro serão as leis, há o controle para se verificar se são normas legais.…

vigor da nova constituição, revoga a anterior. Quando há inobservância quanto à legalidade da lei ou processo legislativo pelo qual a lei foi formulada, esta será inconstitucional. 3.1.1 Subjetivos Qualquer norma editada sem estar com consonância com o processo legislativo estipulado pela própria Constituição, será inconstitucional. Deve-se respeitar o poder de iniciativa legislativa. 3.1.2 Objetivos Referem-se às fases constitutiva (quando a norma está sendo constituída) e…

Constituição, diz-se inconstitucional"(10). Manoel Gonçalves Ferreira Filho, conceituando o controle de constitucionalidade, fala em "verificação da adequação de um ato jurídico (particularmente da lei) à Constituição". (11)Paulino Jacques anota que o problema da inconstitucionalidade refere-se "à sujeição da ordem legal à ordem constitucional"(12). Gomes Canotilho, sob a ótica do parâmetro constitucional, lembra o conceito clássico, aliás, como se viu, repetido por todos:…

atualizar as interpretações). A constituição tem a característica de se aproximar do estado social. Teoricamente não se pode fazer modificações que alterem o todo constitucional e se afastem da característica de aproximação social, elas se tornam inconstitucionais. Por vezes é necessário fazer reformas para assegurar a manutenção dessa constituição. Limites dados pelo poder originário ao poder reformador: ▫ formais: dizem respeito aos requisitos formais, que devem ser seguidos. Por…

como tal, mas que em apenas um artigo tenha invadido matéria de lei complementar, por exemplo: Arts. 155, II, c.c. 150,I; e, 155, XII, “i”/CF), ou, apenas parte deles (inconstitucionalidade parcial – como ocorre quando em determinada lei só é inconstitucional um artigo, inciso ou alínea, ou, até mesmo, alguns dos artigos; note-se que, se a inconstitucionalidade for, apenas, material poderá estar eivada parcialmente ou totalmente). Nunca é demais lembrar que, é muito grave retirar, pelo…