ANALAURAPROSTITUTA

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE CASCAVEL–UNIVEL
CURSO DE DIREITO

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de nota na Direito Constitucional – 2º A
Orientação: Professor Eduardo Tessaro

CASCAVEL
2013

Introdução
O presente estudo tem por escopo abordar o tema da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, baseando-se nos diversos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do assunto e no alicerce constitucional estabelecido na Carta Magna de 1988.
De início, intenta-se a fornecer elementos intrínsecos à este mecanismo, capazes de enfatizar conceitos, definições, modalidades, e as particularidades do instituto. Advém tal enfoque do principio da harmonia do ordenamento jurídico, de forma que, quando a coesão do sistema se rompe, o controle de constitucionalidade consagra-se como um instrumento que visa restaurar a unidade. Assim sendo, a finalidade deste trabalho é configurar as situações em que é cabível a ação direta de inconstitucionalidade por omissão sob o plano de fundo da inércia do legislador, ressaltando-se que em função da complexidade e magnitude da matéria, este breve estudo não tem a pretensão de esgotar o tema, intentando tão somente a esclarecer certos pormenores que emergem desta modalidade de controle de constitucionalidade por via de ação direta.
1. Generalidades
A Constituição Federal promulgada em 1988 tratou de elucidar o tema da omissão inconstitucional, precisamente no que se refere à omissão legislativa, tratando inclusive, de criar mecanismos capazes de solucionar a problemática.
Explica-se: quando sob determinadas particularidades, a Constituição impõe ao legislativo uma atuação positiva, através da edição de norma necessária à efetivação de um mandamento constitucional e o legislador permanece inerte, configurar-se-á a inconstitucionalidade por omissão.
Diante deste contexto, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão