constitucional

Faculdade Estácio
Bacharelado em Direito
Jurisdição Constitucional
Aula 06
e) Efeitos da declaração de inconstitucionalidade (art. 27)
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a decisão é irrecorrível

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Regra geral é a eficácia ex tunc (retroativa)

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Por 2/3 dos membros o STF poderá restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado
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Requisitos:
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formal = decisão maioria de 2/3

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material = presença de razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social

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limites temporais:
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regra geral = efeitos ex tunc

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primeira exceção = efeitos ex nunc

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segunda exceção = efeitos a partir de qualquer outro momento escolhido pelo STF

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a decisão tem efeito vinculante e erga omnes
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O efeito vinculante atinge o próprio STF?

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O efeito vinculante se aplica ao Poder executivo?

O efeito vinculante atinge o Poder Legislativo?

Limite temporal do efeito vinculante
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a decisão de Adin produz eficácia contra todos e efeito vinculante;

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o efeito vinculante se diferencia da eficácia erga omnes porque, ao declarar incompatível o ato normativo com a CF, impede a sua repetição; declarando­o constitucional, obsta qualquer órgão jurisdicional do país contingente remate pela inconstitucionalidade;

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os órgãos da administração pública de todas as unidades da federação brasileira se submetem ao efeito vinculante, impedindo­lhes pratica de ato administrativo idêntico aquele reputado inconstitucional pelo STF no âmbito do controle abstrato­concentrado; –

os poderes legislativo das unidades federadas não estão juridicamente proibidos

de repetir o conteúdo da norma reputada incompatível com a CF pelo STF, desde que a eles se não dirige