controle de constitucionalidade

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Controle de Constitucionalidade.

Fundamenta-se no Princípio da Supremacia da Constituição.
Fazer o controle de constitucionalidade, é verificar a compatibilidade de leis e atos normativos com a Constituição Federal, impedindo a subsistência da eficácia de normas que venham a contrariá-la.
A aferição dessa adequação é feita justamente através dos mecanismos de controle de constitucionalidade.

Espécies de inconstitucionalidade.

1. Inconstitucionalidade material.
Quando a irregularidade está no conteúdo da lei. Como exemplo, podemos tomar o art. 5º, XLVII da CF/88 que proíbe penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis. Caso seja editada uma lei que aplique tais apenamentos, diremos que seu conteúdo está eivado de inconstitucionalidade material.

2. Inconstitucionalidade formal.
Em tais casos, o vício está no processo de criação da lei. Alguns autores propugnam pela existência de três tipos de vícios formais. São eles:

2.1. Vício formal orgânico.
Aquele que está relacionado ao ente legislativo competente para legislar determinada matéria.
Exemplos.
Somente o ente federativo pode legislar sobre bingos e loterias, conforme interpretação do STF. Se um estado vier a legislar sobre tal matéria, haverá um vício formal orgânico.
A regulamentação de mototáxis também é da competência da União. Assim sendo, leis municipais não podem legislar sobre mototaxistas.

2.2. Vício formal propriamente dito. Subdivide-se em:

a. Subjetivo. Pode estar relacionado ao sujeito que inicia o processo legislativo. Exemplo.
O art. 61, § 1º da CF/88 estabelece que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas e que disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e