PARECER REAJUSTE DE SERVIDORA COM BASE EM LEI MUNICIPAL QUE VINCULA AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
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Proc. Nº 12.710/2012.Procedência: SEMTEPS
Interessada:
Assunto: Solicitação de Reajuste Salarial.
Exmo. Secretário Administração; O parecer segue assim ementado:
“ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. REQUERIMENTO DE REAJUSTE SALARIAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. INCONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO”.
O pedido é de reajuste salarial e pagamento das perdas decorrentes da defasagem, conforme exposto na folhas de 4\6 deste processo.
A requerente juntou cópia de documentos pessoais, requerimento de atualização salarial e pagamento de diferença salarial, portaria de nomeação, tabela de evolução do salário mínimo nacional de 2009 a 2012, comparativamente com o salário do cargo de ASSISTENTE SOCIAL municipal, bem como o salário corrigido e suas devidas perdas.
A requerente argumenta que tem direito a reajuste em seu vencimento nos patamares estabelecidos pelo salário mínimo nacional, consoante estabelece a lei municipal nº 523\2005 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Bujaru) em seu artigo 27, parágrafo único “Os valores estabelecidos nas tabelas constantes nesta Lei, serão atualizados toda vez que ocorrer a modificação do Salário Mínimo Legal.”
Argumenta, a partir do dispositivo supra que, tendo o governo federal reajustado o mínimo nacional em 14,03% a partir de janeiro de 2012, o mesmo reajuste deveria ter sido estabelecido para os servidores municipais, bem como tenta demonstrar pelas tabelas que juntou que o salário base dos ocupantes do cargo de Assistente Social municipal não acompanhou corretamente os índices de reajuste do salário mínimo nacional.
É o relatório.
Com a devida vênia, entendemos que não assisti razão à requerente, uma vez que como demonstraremos a vinculação do salário do servidor municipal ao salário mínimo nacional é inconstitucional, além do que significaria um aumento de despesa nos gastos municipais com pessoal, o que a Administração Pública está vedada de realizar além do limite legal. Vejamos: