Direito civil

CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

1- O que é controle de constitucionalidade?

R: É o instrumento usado para resguardar a constituição, no Brasil quem fiscaliza é o STF, só se pode ter controle de constitucionalidade em países onde tenham uma hierarquia entre as normas e constituição rígida e escrita.
2- O que é controle de legalidade? R: É quando uma lei viola outra lei infraconstitucional , se resolve com a revogação de uma delas, qualquer órgão do Poder Judiciário pode realizar esse controle.
3- O que é presunção de constitucionalidade? R: Por esse princípio as leis e os atos normativos estatais deverão ser considerados constitucionais, válidos, legítimos até que venham a ser formalmente declarados inconstitucionais por um órgão competente para desempenhar esse mister.
4- O que é presunção relativa e presunção absoluta? R: Cabe prova ao contrário na relativa e na absoluta não cabe prova ao contrário.
5- Defina o conceito de inconstitucionalidade? R: É qualquer manifestação do Poder Público que contrarie a constituição.
6- Indique quais são as espécies de inconstitucionalidade e explique: R: Por ação- Ocorre quando o desrespeito á constituição resulta de uma conduta comissiva, positiva, praticada por algum órgão estatal; EX: Criação de uma lei que vai de encontro com a constituição. Por omissão: É quando o poder legislativo está parado, estagnado, ele deixa de legislar, sendo que essa não seria sua função principal; EX: Obrigação do Poder Legislativo elaborar uma lei complementar para dar plena eficácia a uma norma constitucional de eficácia limitada. Material: Ocorre da desconformidade do conteúdo da lei que afronta a constituição; Formal: Decorre da inobservância das regras constitucionais no processo legislativo de criação das leis. Total: É declarada a inconstitucionalidade em todos os artigos da lei. Parcial: É declarada a inconstitucionalidade apenas em alguns artigos da lei.