Controle de constitucionalidade

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DICA 01 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Pelo princípio da supremacia da constituição, todas as normas de um país devem se compatibilizar com a CF. Caso isso não aconteça, isto é, caso as normas (leis) desrespeitem a CF, elas sofrerão um controle, chamado controle de constitucionalidade.

ESPÉCIES DE INCONSTITUCIONALIDADE
Fala-se em inconstitucionalidade por ação e por omissão:
A inconstitucionalidade por ação acontece quando existe uma norma e ela foi elaborada sem respeitar a CF.
A inconstitucionalidade por omissão decorre da inércia legislativa na regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada. Para corrigir essa omissão existem a ADI por omissão (ação direta de inconstitucionalidade por omissão) e o MI (mandado de injunção).
Na inconstitucionalidade por ação, a norma infraconstitucional pode padecer de vício de inconstitucionalidade formal, material ou formal e material.

VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
Também chamado vício no procedimento ou vício nomodinâmico. Divide-se em:
1. Inconstitucionalidade formal orgânica – inconstitucionalidade decorre da inobservância da competência legislativa para a elaboração do ato. Ex: legislar sobre consórcios e sorteios, é competência privativa da União. Assim, se os Estados, DF ou Municípios legislarem sobre esse assunto, a lei será inconstitucional.
2. Inconstitucionalidade formal propriamente dita – inconstitucionalidade decorre do processo legislativo. Nesse caso, o vício pode ser objetivo ou subjetivo:
a) vício formal subjetivo: o vício está na fase de iniciativa. Nesse caso, quem propõe o projeto de lei não é a pessoa certa. Ex: a CF diz que as leis que fixam subsídios dos efetivos das Forças Armadas são de iniciativa do Presidente da República. Caso um deputado federal proponha esse projeto, ainda que ele seja aprovado, a lei será inconstitucional.
b)