Inconstitucional

quanto à lei ou quanto ao artigo. a) Inconstitucionalidade Total b) Inconstitucionalidade Parcial Pode o STF declarar inconstitucional uma palavra ou uma expressão de um dispositivo, de modo parcial?CUIDADO, não confundir a declaração de inconstitucionalidade imparcial e o veto parcial. Deste modo, o Supremo poderá declarar uma expressão ou uma palavra inconstitucional, desde que não modifique o sentido da frase. Poderá restringir a idéia, mas o sentido nunca. Art. 66, CF…

constituições rígidas ou semi-rígidas. Logo, exclusivamente nelas, a Lei Fundamental é superior em relação às demais, e, justamente por essa razão, não se admite que as outras normas entrem em conflito com essa. Porém, caso isso ocorra serão tidas como inconstitucionais e, por conseqüência, erradicadas do ordenamento jurídico. De todo o exposto decorre o princípio da Supremacia da Constituição, na qual confere a Lei Maior superioridade em relação às demais normas. Por isso que é dela que…

tributo que ele considera inconstitucional. O que ele pedirá na ação ajuizada para discutir esta questão é que cesse a cobrança do tributo inconstitucional e que os valores que ele já pagou lhes sejam devolvidos; porém, o fundamento do seu pedido, a causa de pedir é a inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo. Assim, antes de o juiz dizer se o pedido do Sr. José é ou não procedente, terá de enfrentar a questão incidentalmente posta: a lei é ou não inconstitucional? Por isto a…

do ativismo judicial pelo Poder Judiciário, com foco na eficácia jurídica das normas constitucionais, bem como nas garantias constitucionais e infraconstitucionais da efetividade dessas normas. A pesquisa trata ainda da problemática da omissão inconstitucional, que obsta a concretização das normas constitucionais e que merece uma atuação mais proativa do Poder Judiciário, com o escopo de preencher a lacuna deixada pelo não agir indevido do respectivo Poder competente. Por fim, aborda…

República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; c) ao Conselho da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; d) ao Senado Federal compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 2. …

constitucionalidade, a sua importância para a Supremacia da norma Constitucional, serão apresentadas as diversas espécies de inconstitucionalidades presentes e seus conceitos, a atuação do controle, ou seja, o momento da atuação do órgão fiscalizador da lei inconstitucional; os sistemas de controle; sendo estes o controle Difuso e Concreto e as modalidades da ação Direta. 1. Constituição e supremacia…

respeito de uma lei delegada e de uma medida provisória que dispõem sobre matéria reservada a lei complementar, assinale a afirmativa correta. a) São materialmente inconstitucionais. b) São formalmente inconstitucionais. c) A lei delegada é constitucional e a medida provisória é inconstitucional. d) A lei delegada é inconstitucional e a medida provisória é constitucional. 19ª Questão: O Prefeito do Município “X” criou, por decreto, uma parcela denominada “verba…

obra a pública e independente de valorização do imóvel é inconstitucional, com fulcro no art. 145, III da Constituição Federal e arts 145 e 81 do Código Tributário Nacional, pois esta pressupõe, como dito, além da obra pública, a valorização do imóvel. 2.. O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INSTITUIU EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, MEDIANTE LEI ORDINÁRIA, PARA CUSTEAR O ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. É CONSTITUCIONAL/LEGAL TAL COBRANÇA? É inconstitucional, pois o Art. 148 da CF diz que cabe a União e…

- AL-PE - Analista Legislativo). A Constituição da República prevê, como mecanismo de controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Legislativo, a: a) suspensão, pelo Senado Federal, da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. CORRETA- art. 52, X da CF/88 b) suspensão, pelo Senado Federal, dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites de delegação legislativa. ERRADA - cabe ao…

seja realizado de forma concentrada., como é o caso da ação direta interventiva. 6) Se um texto normativo objeto de uma ADIN foi declarado inconstitucional, significa necessariamente que ele é constitucional. O mesmo se diz em relação a ADECON. Nesta, se o texto for declarado constitucional, significa que ele não é inconstitucional. Esse é o efeito dúplice das sentenças proferidas no âmbitos dessas ações. O efeito vinculante da decisão proferida em ação direta…