CONST

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DA 2ª ETAPA.
Disciplina: DIREITO CONSTITUCIONAL III
Aluno (a)
Valor: 10,0 (dez) pontos.
Carga horária: 2 horas.

Instruções:
1. A atividade deverá ser postada no portal ADX (“atividade entregue em mãos”) até a data de 04/05/2015 (segunda-feira) para os alunos do turno noturno e, até a data de 07/05/2015 (quinta feira) para os alunos do turno matutino.
2. Na mesma data (04/05 – noturno; 07/05 – matutino) a atividade deverá ser entregue – manuscrita - na sala de aula.
3. O trabalho é individual.
4. Não serão aceitos trabalhos fora do prazo.

Julgue as questões abaixo e justifique, por extenso, todas as alternativas.

1. (Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo). A Constituição da República prevê, como mecanismo de controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Legislativo, a:

a) suspensão, pelo Senado Federal, da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
CORRETA- art. 52, X da CF/88
b) suspensão, pelo Senado Federal, dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites de delegação legislativa.
ERRADA - cabe ao Congresso Nacional, nos termos do art. 49, V da CF/88
c) suspensão, pela Câmara dos Deputados, dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem de seu poder regulamentar.
ERRADA - cabe ao Congresso Nacional, nos termos do art. 49, V da CF/88
d) apreciação, por Comissão mista de Deputados e Senadores, da constitucionalidade de propostas de emenda à Constituição.
ERRADA - Segundo o art. 62, § 9º: " Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional "
e) aprovação ou suspensão, pelo Senado Federal, do estado de defesa e da intervenção federal.
ERRADA. Compete ao Congresso Nacional, nos termos do art. 49, IV da CF/88:IV - aprovar o estado de defesa e a