OAB QUESTÕES

Direito Constitucional
13ª Questão:
A respeito do processo legislativo de emenda constitucional, assinale a afirmativa incorreta.
a)
A proposta de emenda pode ser apresentada pelo Presidente da República.
b)
A discussão e a votação da proposta de emenda devem ser realizadas em dois turnos.
c)
A proposta de emenda aprovada é encaminhada ao Presidente da República para promulgação.
d)
A aprovação exige quorum de maioria qualificada.
14ª Questão:
As competências municipais são fixadas na Constituição Federal. À luz das normas constitucionais, é incorreto afirmar que o município é competente para
a)
legislar sobre assuntos de interesse local.
b)
criar distritos, observada a legislação estadual.
c)
prestar, sob regime de concessão, serviços públicos locais.
d)
legislar sobre Imposto de Renda retido na Fonte.
15ª Questão:
O Estado “W” pretende reorganizar os serviços da Junta Comercial que atua em seu território. Para isso, apresenta projeto de lei à Assembléia Legislativa estadual. Em relação à competência legislativa do tema, assinale a afirmativa correta.
a)
É privativa da União.
b)
É concorrente com a União.
c)
É privativa dos Estados.
d)
É concorrente com os Municípios.
16ª Questão:
Em caso de militar da Marinha de Guerra, preso disciplinarmente por autoridade incompetente, é cabível
a)
habeas corpus, a ser julgado pela Justiça Federal.
b)
habeas corpus, a ser julgado pela Justiça Militar.
c)
mandado de segurança, a ser julgado pela Justiça Federal.
d)
mandado de segurança, a ser julgado pela Justiça Militar.
17ª Questão:
Assinale a alternativa que indica quem pode impetrar um Mandado de Segurança Coletivo.
a)
Uma associação, desde que legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
b)
Uma associação, desde que expressamente autorizada pelos seus associados.
c)
Uma entidade de classe, desde que legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
d)
Uma organização sindical,