Inconstitucional

para impor suas sentenças. O que caracteriza o Poder Judiciário como um dos poderes do Estado é a sua autonomia na esfera da competência que a Constituição lhe atribui, porém a lei votada no Legislativo é obrigatória para o Judiciário, salvo as inconstitucionais. Nos Estados modernos, varia de Constituição para Constituição as garantias asseguradas aos magistrados para que possam exercer suas funções livremente. Em geral, as garantias são: vitaliciedade, isto é, não podem ser demitidos…

promulgação da vigente Constituição, há, também, mecanismos de repressão da inconstitucionalidade resultante da omissão dos órgãos legislativos ou administrativos. 2 – O Presidente da República, ao vetar um projeto de lei, por entendê-lo inconstitucional (art. 66, §1º, CF), exerce controle prévio (político preventivo) de constitucionalidade. 3 – As Comissões de Constituição e Justiça (art. 53, III do Regimento da Câmara Federal e art. 101, I e art. 253 do Regimento do Senado…

saber da constitucionalidade dessa remuneração inferior ao salário mínimo. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência. Caso o soldado cumpra a jornada de trabalho intergral (44 horas semanais), a remuneração paga a ele será inconstitucional podendo ser levado a justiça. Mas se o servidor exercer suas atividades em jornada semanal inferior a 44 horas pode receber remuneração proporcional a esta carga horária, ainda que inferior ao salário mínimo, ocorrendo a…

constitucionalidade contra a Lei X, foi julgada, no mérito, improcedente. Na segunda ação, uma argüição de descumprimento de preceito fundamental, a Lei Y foi julgada inconstitucional. Na terceira ação, um recurso extraordinário envolvendo outra autarquia Federal e uma outra empresa, diferente da empresa G, a Lei Z foi tida como inconstitucional. A partir desses dados, assinale a opção correta. a) As decisões quanto às leis X e Y vinculam também o INSS, mas não a decisão tomada…

estabelecido na Constituição Federal. Podendo ainda serem caracterizados como preventivo ou repressivo. O controle preventivo tem por objetivo impedir que um projeto de lei inconstitucional possa tornar-se uma lei inconstitucional. Já o controle repressivo tem por finalidade cessar os efeitos de uma lei inconstitucional. Visando garantir a harmonia entre as normas jurídicas, o ordenamento jurídico se utiliza de dois sistemas de controle, o sistema difuso e o concentrado. Sendo o…

norte-americano, comunga da tese da nulidade da norma inconstitucional, ou seja, a decisão que reconhece a inconstitucionalidade de uma lei é dotada de efeitos retroativos. Por essa teoria, sendo nula a norma declarada inconstitucional, os efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade se operam ex tunc, estendendo-se ao passado de forma absoluta, desde o seu nascimento. Entretanto, a tese da nulidade absoluta da norma inconstitucional vem sendo casuisticamente afastada…

irá ser analisado O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade só existe em decorrência de que a CF é constituída dos principais dispositivos do ordenamento jurídico, logo se algum dispositivo viola a CF, será declarada Inconstitucional. O principio da supremacia constitucional é um dos pilares do controle .de constitucionalidade, o segundo pilar é a rigidez constitucional. Em que consiste a rigidez constitucional? Permite que a CF se mantenha como o principal…

inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, apenas aprecia a questão e deixa de aplicá-la por achar inconstitucional àquele caso específico que está julgando. Exemplo: “A” entra com uma ação de pretensão contra o Estado em face de “B” de reintegração de posse, baseada em uma lei “x”, onde “B”, por sua vez entra com uma resistência alegando que aquela lei que “A” utilizou como recurso é considerada inconstitucional. O juiz irá apreciar a questão pré-judicial, que é…

norma pode comportar mais de uma interpretação e verifica que alguma ou algumas dessas interpretações são inconstitucionais ou que somente uma está de acordo com a constituição. Neste hipótese, o STF pode decidir que a norma é constitucional, desde que dada a ela determinada interpretação ou que a norma é constitucional, exceto se adotada determinada interpretação, considerada inconstitucional. Em ambos os casos, a Lei permanece válida, vigente e eficaz, afastando-se as interpretações…

constitucionalidade, que mesmo após o transito em julgado da sentença, declara o ato normativo ou lei como sendo inconstitucional, ou constitucional, alterando a forma de execução daquele processo que teve sentença resolutiva de mérito. Essa inclusive é a previsão do Artigo 475 L, II do Código de Processo Civil, pois o Legislador dispôs que o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou…