Inconstitucional

CONSTITUCIONALIDADE" Acerca da natureza jurídica do ato inconstitucional, formou-se na Teoria Geral do Direito Constitucional duas posições que se antagonizam, entendendo a primeira que o ato normativo que viola a Constituição é nulo, enquanto que a segunda defende que tal ato seria tão-somente anulável. A controvérsia se estende ao campo da eficácia temporal da decisão declaratória de inconstitucionalidade. A teoria da nulidade assevera que o ato normativo inconstitucional tem sua…

PROJETO DE PESQUISA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE COMO FATOR DE PERPETUAÇÃO AD ETERNO DE NORMA INCONSTITUCIONAL GOIANÉSIA-GO 2014 JOSÉ CLEUSIMIRO DE ALMEIDA JÚNIOR PROJETO DE PESQUISA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE COMO FATOR DE PERPETUAÇÃO AD ETERNO DE NORMA INCONSTITUCIONAL Projeto de Pesquisa, elaborado para avaliação da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I, ministrada pelo…

eficácia, passando pelos planos de existência e validade, mas apenas sofreno no plano da eficácia, enquanto isso a lei gera seus efeitos até sua desconstituição, e passa a produzir efeitos pós sentença, ou seja, cessam-se os efeitos da norma inconstitucional. EFEITOS EX NUNC: A decisão de inconstitucionalidade não retroage, gera efeitos pós sentença. A LEI INSCOSNTITUCIONAL É ATO ANULÁVEL, OU SEJA, PRODUZ SEUS EFEITOS ATÉ QUE SEJA FINDA SUA VALIDADE, POR MEIO DE SENTENÇA. ASSIS SENDO A…

consideráveis mudanças no estudo do controle de constitucionalidade. Trata-se da tese da “inconstitucionalidade circunstancial” e a declaração de uma lei “ainda inconstitucional”. O problema a ser investigado se refere à possibilidade ou não de aceitação das novidades aduzidas pelo CFOAB, em face da natureza jurídica dos atos inconstitucionais, bem como das técnicas de decisão adotadas pela nossa Corte Suprema no controle de constitucionalidade. Inicialmente será realizada uma análise…

controle de constitucionalidade). AULA 05 – 17/09/2012 • Efeitos da declaração no controle de constitucionalidade Uma norma pode nascer já ofendendo a Constituição, por exemplo, num vício de iniciativa. Nesse caso, em que a norma já nasce inconstitucional, ela é inválida. Porém, apesar de ser inválida, é eficaz, em razão do princípio da presunção de constitucionalidade. O STF, provocado, declarará a invalidade da norma, e, consequentemente, a ineficácia da norma, caindo a…

da lei ou ato normativo. Assim, o ato ao ser declarado inconstitucional torna-se nulo, írrito e desprovido de força vinculativa. O juiz não anula a lei inconstitucional, esta, por natureza, é nula em si mesma. Assim, compete ao juiz, ao exercer a função de controle, o dever de declarar a nulidade, que é preexistente. Em face da adoção pelo Judiciário brasileiro do princípio da nulidade da lei inconstitucional, a lei declarada inconstitucional é nula desde sua origem – ab initio. Daí se…

ocorre com os art. 475 – L, parágrafo 1º e art. 741, parágrafo único, ambos do CPC, que , caso sejam declarados constitucionais, só poderão incidir sobre a coisa julgada ocorrida após sua entrada em vigor, mesmo que se trate de coisa julgada inconstitucional. Por outro lado, pensar a coisa julgada como norma de natureza constitucional implicaria na não recepção do art. 485, do CPC, que representa casos de rescisão da coisa julgada, ou seja, exceção infraconstitucional de uma norma…

Relativização da coisa julgada inconstitucional Resumo: O estudo da coisa julgada é importantíssimo para o processo, pois é tal instituto que garante a segurança das relações jurídicas. Se não fosse a coisa julgada, a todo o momento os conflitos já decididos poderiam ser modificados por qualquer motivo. O objetivo geral do trabalho é discutir os principais aspectos da coisa julgada, fazer uma análise sobre controle de constitucionalidade no Brasil. Depois das devidas…

ordenamento jurídico atual brasileiro, visto que lhe falta o requisito da validade e a falta deste traz como consequência a sua nulidade ou anulabilidade. Para Kelsen, em seu célebre Teoria Pura do Direito, a única consequência admissível de um ato inconstitucional seria a anulabilidade: “(...) resulta que, dentro de uma ordem jurídica não pode haver algo como a nulidade, que uma norma pertencente a uma ordem jurídica não pode ser nula, mas apenas anulável. Mas esta anulabilidade…

visíveis e concretos, passíveis de confirmação por testemunhas. Outrossim, revistas pessoais como as que já foram realizadas outrora na Festa da Padroeira, onde se revistavam as pessoas para permitir o acesso ao perímetro da festa é ilegal e inconstitucional, pois fere o Artigo 5º da Carta Magna, que assegura os direitos e garantias fundamentais do cidadão brasileiro.BUSCA PESSOAL, conhecida também como ´´geral´´, pode necessitar de mandado judicial ou basear-se em fundada suspeita…