CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Controle de Constitucionalidade
O Princípio da supremacia da Constituição coloca esta no vértice do ordenamento jurídico, e esta confere validade a todas as normas. Intimamente conectada com o princípio hierárquico deste ordenamento jurídico, ou seja, a norma de grau inferior tem que estar de acordo com a norma superior.

A inconstitucionalidade das leis e a regra geral da “teoria da nulidade” vs. Sistema austríaco (anulabilidade)

“Teoria da nulidade” - A doutrina brasileira acatou a teoria da nulidade ao se declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. Assim, o ato ao ser declarado inconstitucional torna-se nulo, írrito e desprovido de força vinculativa. O juiz não anula a lei inconstitucional, esta, por natureza, é nula em si mesma. Assim, compete ao juiz, ao exercer a função de controle, o dever de declarar a nulidade, que é preexistente.
Em face da adoção pelo Judiciário brasileiro do princípio da nulidade da lei inconstitucional, a lei declarada inconstitucional é nula desde sua origem – ab initio. Daí se exigir eficácia ex tunc (daquele momento em diante) à decisão que a declare, porquanto a observância de uma norma inconstitucional importaria na suspensão provisória ou parcial da Constituição. Nesse caso, os termos “inconstitucionalidade” e “nulidade” são empregados como sinônimos, possuindo o caráter de sanção. Leva o ato ferido pela pecha de inconstitucionalidade a ser “declarado nulo ipso jure não mais podendo ser aplicado, seja no âmbito do comércio jurídico privado, seja na esfera estatal”
A aplicação do efeito ex tunc lastreia-se no entendimento mediante o qual a sentença que declara tanto a inconstitucionalidade da norma como sua constitucionalidade tem natureza declaratória e não constitutiva. A atuação jurisdicional apenas verificará a validade ou a invalidade da norma em face da Constituição, reconhecendo, para o caso de invalidade, a nulidade do ato inválido.

Sistema austríaco (Kelsen) – Anulabilidade: Para o sistema austríaco,