Inconstitucional

declarada a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, posto que, por vezes, os demais Tribunais que julgam o caso concreto, decidem pela constitucionalidade de uma lei que posteriormente é reconhecida pelo STF, em grau de recurso, como sendo inconstitucional. Vários são os instrumentos de controle concentrado previstos na Constituição Federal. São eles: B) Habeas Corpus, previsto no Art. 5, LXVII, CF e que é utilizado para levantar questão de inconstitucionalidade de leis…

infraconstitucionais gozam de presunção relativa de constitucionalidade. Nascem produzindo seus efeitos jurídicos mas podem ser declaradas inconstitucionais – emendas constitucionais. Presunção absoluta de constitucionalidade – normas constitucionais originarias, nascidas em 88 são presumidas absolutamente constitucionais. Ou seja, não podem ser declarada inconstitucionais. 4- historia no Brasil do sistema concentrado 1- Ec 16/05 -> RI (representação de inconstitucionalidade) …

Bundesverfassungsgericht, e da interpretação conforme a Constituição1, utilizada já no começo de sua judicatura, desenvolveu o Tribunal outras variantes de decisão. Às vezes, reconhece o Tribunal que a situação é ainda constitucional ou não é ainda inconstitucional e vincula essa decisão com o “apelo ao legislador” para que, dentro de determinado prazo, proceda à correção dessa situação2. Em outros casos, limita-se o Tribunal a reconhecer a inconstitucionalidade sem pronunciar a nulidade…

coisa julgada tida por inconstitucional no Estado Democrático de Direito, sob o prisma do princípio da segurança jurídica. Definição dos conceitos de maior relevância para a pesquisa, tais quais a segurança jurídica, a coisa julgada e o controle de constitucionalidade concentrado do Supremo Tribunal Federal. Apreciação da questão da possibilidade de relativização da coisa julgada com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo.…

verificação da compatibilidade entre as leis e o atos normativos com a CF. OBS: A constituição é a lei mais importante de todo ordenamento jurídico. Lei compatível com a CF = lei valida = constitucional Lei Não compatível com a CF = lei invalida= inconstitucional O controle de constitucionalidade recai sobre: As leis Atos Normativos Ex; Uma medida provisória não é considerada Lei no sentido extrito, mas tem força de lei, portanto é objeto de controle de constitucionalidade. Uma medida…

fundamentais. De acordo com a doutrina alemã é necessária três critérios, ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO. 10- PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE: origem nos EUA. Diz que se o ato do poder público não for razoável, será inconstitucional. * CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: é a verificação de compatibilidade das leis e atos normativos com a constituição. - TIPOS DE INCONSTITUCIONALIDADE: MATERIAL: conteúdo da lei fere a constituição. - FORMAL: 1- ORGANICA: lei…

8 | p. 1263 | Out / 2011DTR\2005\493 Teori Albino Zavascki Área do Direito: Geral Sumário: 1.O tema - 2.As diversas posições doutrinárias a respeito - 3.Exegese do dispositivo: constitucionalidade e alcance - 4.Especificidade das sentenças inconstitucionais sujeitas a rescisão por embargos - 5.Pressuposto indispensável: a existência de precedente do STF - 6.A questão do direito intertemporal: inaplicabilidade da norma às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência…

...........................................33 3.1 Efeitos do controle de constitucionalidade ......................................................... 33 3.2 Esboço da teoria da nulidade da lei inconstitucional ...........................................34 3.3 Atenuantes à nulidade da Lei Inconstitucional ................................................... 37 3.3.1. Mitigação da teoria da nulidade no Brasil – Precedente ................................ 38 3.4 Efeitos do Controle…

INTRODUÇÃO O dogma da nulidade da lei inconstitucional pertence à tradição do Direito brasileiro[1]. A nulidade da lei inconstitucional é regra do direito brasileiro, defendida pela grande maioria dos constitucionalistas nacionais, baseia-se no preceito do direito americano: “the inconstitucional statute is not law at all”, equiparando inconstitucionalidade e nulidade. Afirmava-se em favor dessa tese que o reconhecimento de qualquer efeito a uma lei inconstitucional importava na…

ordenamento jurídico pátrio não preveja expressamente meio processual com objetivo de suprimir a suposta coisa julgada inconstitucional, além da ação rescisória, cabível contra sentença de mérito nas hipóteses descritas no artigo 485 do Código de Processo Civil, também é possível considerar a querela nullitatis como instrumento de relativização da coisa julgada inconstitucional. Trata-se de ação declaratória autônoma de inexistência jurídica, que se verifica na…