PEC inconstitucional

Um dos fatores que contribuiu para o protagonismo judicial na realidade brasileira foi o processo de industrialização. O processo de industrialização no Brasil foi rápido, intenso e sem planejamento, o país não possuía condições culturais e sócio-econômicas para receber tal processo. Em suma, as cidades brasileiras não possuíam infra-estrutura para se industrializar, o que gerou conflitos sociais.
Diante dessa realidade caótica, o Estado teve que intervir para tentar solucionar esses conflitos. E, ele tentou solucionar esses conflitos criando leis, o que explica a quantidade absurda de leis que nós temos atualmente em nosso ordenamento jurídico. O Estado cria tantas leis na época, que ao invés de tentar criar uma idéia de segurança, de igualdade, acaba criando uma insegurança jurídica. O que acarreta incerteza, insegurança e imprevisibilidade, o que Direito faz de tudo para afastar. O Excesso de leis acaba criando leis contraditórias, e o cidadão se encontra em posição delicada, a qual ele não sabe que lei seguir, pois se seguir uma, ele infringirá a outra. Isso acaba dando um maior poder ao Judiciário, pois em situações em que haja conflito de leis, é ele quem escolherá que lei aplicar para determinada situação.
Outros fatores que contribuem para esse aumento do poder Judiciário são: o custo político de uma decisão polêmica; a desmoralização do congresso; As súmulas vinculantes; o controle de constitucionalidade realizado pelo STF.
O custo político de uma decisão polêmica é relacionado com a idéia de o poder Legislativo omitir-se de determinadas decisões, principalmente nos chamados "hard cases", como por exemplo, a questão do aborto, da eutanásia, etc. Como o Legislativo abre mão de explicitar sua opinião nesses casos, essa função é transferida para o poder Judiciário que é obrigado a dar um parecer sobre qualquer um dos casos, pelo fato do "non liquet", ou seja, o juiz não pode dizer que não há lei, portanto, não há a possibilidade de o Judiciário omitir-se,