Pec 33/2011 e pontos a favor

PEC 33/2011
O referido Projeto de Emenda Constitucional tem como finalidade tentar restringir a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), tendo em vista que se trata da mais alta corte Judiciária brasileira. A PEC tenta alterar a quantidade mínima de votos dos membros do STF para declaração inconstitucionalidade de leis, quer que o Congresso tenha decisão sobre as Emendas Constitucionais, julga-las inconstitucional ou não.
Tendo em vista que na própria Constituição Federal assegurada em cláusula pétrea onde assim consegue evitar que um dos poderes usurpe a função do outro, e assim cada um realmente trabalha em função da sua obrigação, desta forma essa PEC é uma afronta à própria Constituição, e também uma afronta à interdependência dos três poderes, e do seu convívio harmônico.
O que é mais complexo nessa Emenda é que veio junto ao julgamento da ação penal do mensalão, onde nele temos vários réus julgados pela suprema corte, assim seria apenas mais uma medida do jeitinho brasileiro de resolver as coisas, sem contar que se a PEC aprovada, onde teríamos então o STF submisso ao Congresso Nacional ou a qualquer outra entidade, é totalmente inconstitucional.
Se a PEC 33 for aprovada teremos talvez o começo da desconstrução do Estado brasileiro, que lutamos muito para chegar onde estamos hoje, um país democrático, e com essa PEC talvez começamos a voltar ao invés de continuarmos crescendo e buscando melhorias para o nosso país.
Tendo em vista que a carta magna sita algo interessante na qual o grupo a favor da referida PEC está se baseando onde temos “que todo poder emana do povo e de seus representantes eleitos, o congresso”, mas sabemos que na prática é tudo a favor do Congresso, se for aprovada essa PEC sabemos que mais um julgamento envolvendo membros do Congresso terminara com os réus impunes e livres, mais uma vez.
Desta forma esse PEC não vem trazer melhorias para a população, e sim melhorias para o Congresso, temos que buscar melhorias é para a população,