Maioridade penal

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Representações Sociais de Parlamentares
Brasileiros Sobre a
Redução da
Maioridade Penal
Social representations of brazilian legislator about the full legal age reduction
Representaciones sociales de parlamentarios brasileros sobre la reducción de la mayoría de edad penal Fabíola Geoffroy
Veiga Corte Real
& Maria Inês
Gandolfo Conceição

Artigo

Universidade de
Brasília

PSICOLOGIA CIÊNCIA E PROFISSÃO, 2013, 33 (3), 656- 671

PSICOLOGIA
CIÊNCIA E PROFISSÃO,
2013, 33 (3), 656 - 671

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Fabíola Geoffroy Veiga Corte Real & Maria Inês Gandolfo Conceição
Resumo: O projeto de redução da maioridade penal no Brasil encontra-se em adiantado processo de tramitação no Congresso Nacional. Apresentamos aqui o estudo das representações sociais dos parlamentares brasileiros responsáveis pelos rumos da maioridade penal no País. Trata-se de pesquisa documental que visa a analisar a consistência jurídica e psicossocial dos argumentos favoráveis e contrários à redução da maioridade penal presentes nos documentos em trâmite legislativo na Câmara dos Deputados e no Senado
Federal. Os dados foram tratados e analisados com a ajuda do software ALCESTE, e os resultados revelam que as representações sociais dos parlamentares favoráveis à redução da maioridade penal se coadunam com aquelas do discurso do antigo Código de Menores, e que os adolescentes brasileiros se encontram em sério risco de perderem os direitos conquistados historicamente.
Palavras-chave: Delinquentes juvenis. Representação social. Adolescência. Imputabilidade.
Abstract: The project of reducing the full legal age in Brazil is in an advanced process in the National
Congress. This is a study of the social representations of Brazilian legislators responsible for the decisions on legal age in the country. This documentary research aims to analyze the consistency of psychosocial and legal arguments for and against the reduction of the full legal age found in the