Jurisdição contitucional

Jurisdição Constitucional – CF, Lei 9868/99 (ADIN, ADC E ADO) e Lei 9882/99.
Poder Judiciário – Órgãos e estruturas
Prova : pedir para o procurador propor a ação.
Prova: lei que autoriza a cobrança de valor x para...a lei é inconstitucional. O que eu faria? O pedido é para internar fulano sem cobrar o valor pq é inconstitucional, a causa de pedir é...controle difuso de constitucionalidade, incidental.

Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade
Preventivo: em tramite
Repressivo:
Controle difuso de constitucionalidade

06/03/13 – preparar aulas 1, 2, 3 e 4.
Artigo 102 cf.
Competência em recurso extraordionario quando tratar de norma constitucional. no stf é recurso extraordinário. No stj é grau especial.
Açao popular contra o presidente da republica: juiz natural, no juiz de 1 instancia.
Nenhuma ação vai bater no cnj, pq não é órgão jurisdicional. Tipos de inconstitucionalidades:
Formal: qualquer vicio que viola o processo legislativo.
Material:
Ação:
Omissão: falta a norma. A inconstitucionalidade está na omissão, na falta da lei que regule uma norma constitucional.
Total:
Parcial:

Controle preventivo politico (feito pelo poder executivo ou legislativo – veto do presidente da republica, ccj,) e judicial (numa ação – mandado de segurança)
Controle repressivo politico e judicial

Todo e qualquer parlamentar tem o direito liquido e certo de participar do devido processo legislativo, uma vez violado esse direito, o parlamentar impetra mandado de segurança 13/03/13
O efeito do nosso sistema é interpartes e extunc.
É encaminhado pra o senado federal, assim eles decidirão se esta correta ou não.
Prova: exnunc, extunc, quem era parte, vai ser afetado ou não. Quando vai ser afetado. A norma continua no mundo jurídico. Judicial review, mas não adotamos o star decisis.
O brasil adotou a teoria do ato inconstitucional, teoria da nulidade.
O ato inconstitucional é um ato nulo. Teoria da nulidade que adotamos. Com efeito