advogado

SEMINÁRIO V – VALIDADE E INTERPRETAÇÃO
DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS

1. Sobre o tema validade, responda:
a) Que significa afirmar que a norma “N” é válida?

A norma, tendo sido formulada sob às regras do processo legislativo, pode ser considerada válida, desprezando neste ponto o caráter constitucional ou não comando legal.
Caso a norma valida através do processo legislativo, incorra em ilegalidade, seja da ordem formal ou material, e seja assim declarada pelo poder Judiciário, ou revogada pelo poder Legislativo, pode-se pleitear a reparação dos prejuízos causados pelos efeitos da norma ilegal durante sua vigência.

b) O conceito de validade pode ser identificado no âmbito de todos os subsistemas do direito positivo (S1, S2, S3 e S4) ou apenas em um ou alguns? Quais?

O conceito de validade pode ser identificado caso a norma esteja vigente, ou seja, sé o comando legal está vigente a mesma é válida, até que seja declarada inválida pelo poder judiciário ou revogada por outra lei.

c) A validade da norma é condição de sua aplicabilidade? É possível aplicar norma não-válida?

Sim, a validade da norma é condição para sua aplicabilidade, não se pode aplicar norma não-válida.

d) Uma lei inconstitucional é válida ou inválida? A resposta seria diferente se sua inconstitucionalidade não tiver sido reconhecida pelo Poder Judiciário?

Depende, se a lei inconstitucional estiver vigente e ainda não tiver sido declarada inconstitucional, a norma é válida. A validade ou não da norma considerada inconstitucional depende do reconhecimento e declaração do Poder Juridiciário.

2. Suponha-se que a União resolva alterar a disciplina do Imposto sobre a Renda (IR), editando lei para determinar que o tributo incida sobre todas as receitas das pessoas físicas e jurídicas. Após a entrada em vigor da referida lei, alguns contribuintes ingressam com medida judicial para ver reconhecida a