Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Por Cláusulas

Baterias de Testes sobre Direito das Obrigações (NOVO) BATERIA 1: 1- (TJ/SC_2002) No que diz respeito à mora e aos seus efeitos, pode-se afirmar que: a) A renúncia dos direitos decorrentes da mora é forma de sua purgação; b) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, exceto nas hipóteses de caso fortuito e força maior; c) Ainda que agindo dolosamente, o devedor não tem responsabilidade pela conservação da coisa, na hipótese de mora do credor; d) A culpa…

Baterias de Testes sobre Direito das Obrigações BATERIA 1: 1- (TJ/SC_2002) – Questão 1 da AV 2 No que diz respeito à mora e aos seus efeitos, pode-se afirmar que: a) A renúncia dos direitos decorrentes da mora é forma de sua purgação; b) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, exceto nas hipóteses de caso fortuito e força maior; c) Ainda que agindo dolosamente, o devedor não tem responsabilidade pela conservação da coisa, na hipótese de mora do credor; …

nasce para se extinguir. Essa é a tendência natural das relações obrigacionais, diversamente do que ocorre com os direitos reais, que tendem à permanência. O contrato se extingue normalmente, portanto, pela execução voluntária de todas as obrigações contratadas. 2. DAS CAUSAS DE DISSOLUÇÃO DO CONTRATO Um aspecto a se analisar será o da imputabilidade da responsabilidade contratual quanto à extinção, vejamos: Por fatores não imputáveis às partes, descabendo a indenização por perdas e…

FRANQUIA FRANQUEADORA: MARISOL FRANCHISING LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina, na Rua Bernardo Dornbusch, n° 1300, Sala 4, Piso 1, inscrita no CNPJ sob o nº 03.979.387/0001-68, neste ato representada na forma preconizada em seu Contrato Social, doravante simplesmente denominada "FRANQUEADORA"; FRANQUEADO: F.TAKEUCHI - EPP, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de SÃO PAULO, Estado de SÃO…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE Por dependência ao processo: 006619-39.2013.8.17.0810 SHERLINE GRAZIELE DOS SANTOS DA CUNHA, brasileira, divorciada, operadora de telemarketing, inscrita no CPF/MF sob o nº. 009.521.074-14 e portadora da Cédula de Identidade nº 5.760.749 SSP-PE, residente e domiciliada na Rua José Nogueira, nº44 – Apto. 504 – Imbiribeira – Recife/PE. CEP: 51170-390, vem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL-RJ PEDRO DE SOUZA SILVA JUNIOR, M, solteiro, analista de sistemas, M da cédula de identidade nº 2.764.318.643 e do CPF 095.225.437-99, residente e M à Rua: Viena, 322, casa 15, Bras de Pina - Rio de Janeiro/RJ, CEP 21215-350 vem respeitosamente através de seu advogado infra assinado propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E

201001979 As práticas e Cláusulas abusivas Trabalho apresentado no curso de graduação da Universidade São Judas Tadeu, na disciplina de Direito do Consumidor ministrada pelo Professor Georgios Alexandridis. São Paulo 2011 Sumário 1. Análise doutrinária 2. Da Análise do Aresto escolhido 3. Da Conclusão 4. Bibliografia 5. Anexo do Acórdão Da análise Doutrinária do tema Das cláusulas abusivas Evidencia-se…

UNIVERSIDADE POTIGUAR – UNP Escola de Direito / Curso de Direito SILVIO ALEX DE LIMA PERIGO NOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS Artigo de opinião apresentado ao curso de Direito da Universidade Potiguar, com intuito de atribuir nota avaliativa. A área de pesquisa para produção deste artigo é: Direito Civil – Contratos. Sob a orientação do professor Walter Segundo. NATAL – RIO GRANDE DO NORTE 2013 Atualmente se vê um grande aumento dos planos de saúde coletivo, o que

EXTINÇÃO DOS CONTRATOS MODO NORMAL DE EXTINÇÃO: cumprimento da obrigação. CLAUSULA RESOLUTIVA: o termo resolução é usado c/ a inexecução do contrato por uma das partes, pode ser expressa, tácita (art474) ou onerosidade excessiva (art478) aplica-se teoria da imprevisão TEORIA DA IMPREVISÃO: é a possibilidade de rediscutir os preceitos contratuais em face da ocorrência de fatos imprevisíveis, enseja a repactuação / dec. boa fá objetiva CLAU. DE ARREPENDIMAENTO: quando prevista autoriza as

pessoa certa. 1.2 – Não-receptícios – Sua efetivação independe de endereço a certo destinatário. 2. Bilaterais ou Plurilaterais – Declarações de vontades de duas ou mais pessoas em sentidos opostos. Podem ser: 2.1 – Simples – Quando atribui direitos (benefícios) a uma das partes e obrigações (encargos) à outra. Por exemplo: doação, depósito gratuito, etc. 2.2 – Sinalagmáticos – Concedem vantagens e ônus recíprocos entre ambos os sujeitos da relação jurídica. A natureza jurídica…