EXISTE VIOLÊNCIA SEM AGRESSÃO MORAL?

possui duas vertentes, assim como na questão da discriminação social: A que impede ou limita os direitos de determinada pessoa; e a que a priva da sua real identidade.O que salta aos olhos no caso brasileiro é a contradição entre a hegemonia das idéias liberais em prol dos direitos iguais na esfera pública e a dificuldade encontrada pelos atores em atuar de acordo com essas idéias no espaço público, onde a visão hierárquica freqüentemente teria precedência. Uma dificuldade a mais nos três casos etnográficos estudados deve-se ao fato de o reconhecimento e a consideração não poderem ser convertidos em direitos protegidos pelo Judiciário, pois não há como fundamentar legalmente a atribuição de um valor singular a uma identidade específica, e exigir o seu reconhecimento social. As demandas por reconhecimento também não podem ser satisfeitas pela simples obediência a uma norma legal, 138 na medida em que aquele que reconhece deve ser capaz de transmitir um sinal de apreço ao interlocutor – isto é, à sua identidade ou ao que ela representa. Nos casos em que o reconhecimento tornase uma questão, a ausência deste sinal é vivida como uma negação da identidade do interlocutor, que se sente agredido. É, nesse sentido, que o aspecto dialógico do reconhecimento se faz presente com todas as suas implicações. Isto também significa que o reconhecimento é uma atitude ou um direito que precisa ser permanentemente cultivado, e que as demandas a ele associadas…

A criação da lei de Direito Penal do Consumidor é precisa e um pouco esquecida nos dias atuais. Os crimes são de natureza difusa, pois apenas os tribunais que por meio de exceção vão à procura do conhecimento destes e decidem esses ilícitos. Denuncias referentes a esses crimes ainda são deixadas de lado, pois não resultam em condenação. O que falta para levar ao maior conhecimento da população é a falta de comprovação das infrações, pois dependem da maquina judiciária para a repressão.…

sujeitos e os direitos, bem como a legitimidade e legitimados a defender o consumidor em juízo.........................................................4 a 5 II Em relação às sanções administrativas previstas no CDC, a partir do artigo 55 análise os seguintes aspectos.......................................................5 a 11 III. Em relação as infrações penais do CDC a partir do 61, análise as artigos 63, 66, 70, 71, 72,73, 74. Nos seguintes aspectos: Objeto jurídico protegido,…

Trabalho do Art. 6º do Código Civil Jonas Gemelli Pedro Lunardi 06.1202014 Art. 6º CDC - São direitos básicos do consumidor I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. Pratica abusiva Art. 9° CDC O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua…

Defesa do Consumidor, promulgado pela Lei nº. 8.078/1990, é um corpo normativo instituído por normas de conduta, sejam elas principiológicas ou não, tendo como destinatários todos os partícipes da relação de consumo. Entretanto, tal lei traz em seu bojo, assim como as demais legislações que disciplinam situações específicas, a inclusão de normas procedimentais e sancionatórias, na busca da satisfação do direito perseguido, bem como na tentativa desenfreada de se coibir a lesão ou ameaça…

O Direito Penal do Consumidor é um ramo do Direito Penal Econômico que tem por finalidade o estudo de toda a forma de proteção penal à relação de consumo, como bem jurídico imaterial, supra-individual e difuso. O Direito Penal do Consumidor circula em torno dos crimes contra o consumidor, os quais são forma de abuso do poder econômico que atentam contra a ordem econômica geral e devem ser coibidos, é pois, um conjunto de normas que se desenvolvem em torno das infrações cometidas nas…

INTRODUÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR A Constituição Federal de 1988, incorporando uma tendência mundial de influência do direito público sobre o direito privado, chamada pela doutrina de constitucionalização do Direito Civil ou de Direito Civil Constitucional, adotou como principio fundamental, inscrito no artigo 5º, XXXII, a defesa do consumidor. A inclusão da defesa do consumidor como direito fundamental na Constituição vincula o Estado e todos os demais operadores a aplicar e…

IED - Resumo Direito: Concepção Restrita: Regras, princípios, lei, legislaçãoEstado: Brasil -> Federação Constituição Federal -> Estrutura de todo o nosso direito e, por consequência, estrutura todo nosso estado. - A Constituição da República Federativa do Brasil é regida todo o ordenamento jurídico do Brasil Entes (Entes Estatais) da Federação (Brasil) -> União, Estados, Municípios e o Distrito Federal. Formam o quadro político administrativo do país: 1- União: -…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO CONCEITOS BÁSICOS TEORIAS GERAL DO DIREITO APLICAÇÕES HERMENÊUTICA NORMA JURÍDICA ORDENAMENTO JURIDICO DIREITO SUBJETIVO FATO JURÍDICO SUJEITOS DO DIREITO TÉCNICA JURÍDICA DEVER JURÍDICO ILÍCITO & SANÇÃO FONTES DO DIREITO INTRODUÇÃO - ESTUDO DO DIREITO TEORIA DA NORMA JURÍDICA A norma jurídica é um COMANDO, IMPERATIVO dirigido às ações dos indivíduos e das pessoas jurídicas e demais entes. É uma regra de conduta social Finalidade: REGULAR as…

Código Penal, 1959, v. IX, p. 420). “Quando a lei extrapenal comina sanção civil ou administrativa, e não prevê cumulação com o art. 330 do CP, inexiste crime de desobediência. Sempre que houver cominação específica para o eventual descumprimento de decisão judicial de determinada sanção, doutrina e jurisprudência têm entendido, com acerto, que se trata de conduta atípica, pois o ordenamento jurídico procura solucionar o eventual descumprimento de tal decisão no âmbito do próprio…