Conceitos de Direito

IED - Resumo
Direito:
Concepção Restrita: Regras, princípios, lei, legislaçãoEstado: Brasil -> Federação
Constituição Federal -> Estrutura de todo o nosso direito e, por consequência, estrutura todo nosso estado.
- A Constituição da República Federativa do Brasil é regida todo o ordenamento jurídico do Brasil
Entes (Entes Estatais) da Federação (Brasil) -> União, Estados, Municípios e o Distrito Federal.
Formam o quadro político administrativo do país:
1- União:
- Poder Executivo: Presidente e Ministros
- Poder Legislativo: Duas casas (Bicameral) -> Senado (81 senadores eleitos, sendo 3 por cada estado) e Câmara dos Deputados Federais (513 deputados eleitos, o número vaia conforme a população de cada estado)
- Poder Judiciário: Magistrados (Juízes e Desembargadores, etc..)2 - Estados (Minas Gerais, São Paulo, etc...)- Cada estado possui uma Constituição Estadual, mas ela não pode ter leis contrárias a Constituição Federal.
- Poder Executivo Estadual: Governador e secretários de estado
- Poder Legislativo Estadual: Assembleia Legislativa, composta por deputados Estaduais eleitos pela população do estado- Poder Judiciário Estadual: Tribunal de Justiça Estadual
3 - Município
- Cada município tem sua própria Lei Orgânica, mas ela não pode ir contra a Constituição e a Constituição Estadual- Poder Executivo Municipal: Prefeitos e Secretários
- Poder Legislativo Municipal: Vereadores
- Poder Judiciário Municipal: Não Possui
Função Típica do Poder Executivo: Administrar e gerenciar o seu respectivo ente federal. Pode legislar e julgar, mas são funções atípicas, só cabíveis quando referentes a sua organização interna. Ex: Processo contra funcionários públicos.
Função típica do Poder Legislativo: Legislar (criar Leis) Cria o sistema de leis que regem o país. Como função atípica administra seu próprio orçamento e julga os chefes do executivo
Função típica do Judiciário: Julgar e aplicar as leis vigentes no País. Como função atípica