Resenha direito aduaneiro

O Contencioso Aduaneiro Trata-se de uma parte do Contencioso Tributário que objetiva a imposição de sanções aduaneiras, de forma a resolver um conflito de interesses submetido ao julgamento de um órgão atuando com função jurisdicional, apresenta como partes o Estado, que é o credor de uma obrigação aduaneira e tributária, e o suposto infrator, contribuinte ou o demandado, que procura a prestação de uma justiça e a defesa de seus direito fundamentais. O Contencioso Aduaneiro é regulado por um sistema processual que apresenta peculiaridades em relação as demais atividades tributárias Estatais, devendo ter ritos próprios, competências e técnicas que o individualizam. Onde vigora o sistema de dualidade de jurisdição, como no Uruguai, o processo de Contencioso Aduaneiro é conceituado como o instrumento jurídico, através do qual o Estado, com o objetivo de defender sua soberania tributária, procura a constatação da existência de infrações aduaneiras e a individualização de seus responsáveis. Apresentando juízo sumário, de natureza pública, com procedimentos, meios probatórios e jurisdições especificas, culminando em um ato de natureza jurisdicional, condenatória ou absolutório. Norteia o Contencioso Aduaneiro os mesmo princípios que se aplicam a todo contencioso, mesmo de natureza não aduaneira, são eles: Principio da jurisdicionalidade formal, evita que um mesmo órgão revista simultaneamente as qualidades de juiz e parte. …

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ FACULDADE DE DIREITO COORDENAÇÃO DO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO 1 DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO ADUANEIRA COMPARADA CÓDIGO: DV417 CARGA HORÁRIA: 30 CRÉDITO: 02 CURSO: Administração/Comércio Exterior EMENTA 1 . Introdução à Legislação Aduaneira Comparada. 2. Política de Comércio Exterior. 3. Sistemática de classificação de mercadorias. 4. Normas fiscais aplicáveis à exportação. 5. Normas fiscais aplicáveis à importação. 6. Regimes…

000361_RevNegociosInt_ok.fm6 Page 48 Friday, October 21, 2005 10:56 PM Contencioso Aduaneiro: Aspectos Gerais SIMONE POSTAL MBA em Comércio Exterior, UNIMEP VILMA ORMENESE MBA em Comércio Exterior, UNIMEP CRISTIANO MORINI Professor Dr., Coordenador do Curso de Gestão de Negócios Internacionais, UNIMEP cmorini@unimep.br Resumo: A necessidade de compreensão de aspectos importantes na área do contencioso aduaneiro, que muitas vezes não recebem a devida atenção por parte dos…

Contencioso Incerto, duvidoso, ato de contender, luta, direito que é contestado, que pode haver discussão em juízo. Art. 5º : “Todos são iguais perante a lei [...]” Lei 9784/99: Regula o processo adm. No âmbito da administração pública federal. Procedimento Fiscal: I) Inicia-se com o primeiro ato de ofício, escrito por servidor competente cientificando o sujeito passo da obrigação tributária; II) Apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III) O começo do…

missão de a fiscalizar tributos internos e aduaneiros é a de elevar a percepção de risco do contribuinte faltoso, aumentando, dessa maneira, o nível de cumprimento voluntário de suas obrigações tributárias e, por consequência, promovendo o incremento da arrecadação. Portanto, a fiscalização busca, sobretudo, resultados indiretos – que se realizam com a elevação do patamar de cumprimento voluntário das obrigações tributárias. Por outro lado, a percepção de risco resulta de uma gama…

Angelica Eber Neuwald Marlene Becker Romaldo DISCIPLINA: LOGÍSTICA INTERNACIONAL TRABALHO SOBRE ADUANAS E MERCOSUL Trabalho apresentado à Universidade Luterana do Brasil – Campus de Carazinho – por solicitação da Disciplina de Logística Internacional, tendo como Profª. Orientadora: André Rieth. INTRODUÇÃO Presente trabalho apresenta como foi criação do Mercosul bem como sua etapas, evolução e os países que fazem parte apresentando sua importância logística e econômica…

DESTINA O MBA Executivo é um curso direcionado ao profissional que deseja ocupar cargos de direção e liderança, diante da acirrada competitividade global. Profissionais estes, cujas atividades estão direta ou indiretamente relacionadas com o cumprimento das obrigações e encargos fiscais, tais como: diretores, gerentes, assessores e supervisores de departamentos, divisões, seções e setores de tributos, de contabilidade, de auditoria interna, de compras e vendas, assim como advogados e…

TAP 3 LUCIENE DE OLIVEIRA ARAUJO Contecioso Aduaneiro Trata-se de uma parte do Contencioso Tributário que objetiva a imposição de sanções aduaneiras, de forma a resolver um conflito de interesses submetido ao julgamento de um órgão atuando com função jurisdicional, apresenta como partes o Estado, que é o credor de uma obrigação aduaneira e tributária, e o suposto infrator, contribuinte ou o demandado, que procura a prestação de uma justiça e a defesa de seus…

Capítulo 10 Contencioso e Processo Fiscal 10.1. Contencioso Administrativo Fiscal 10.1.1. Origem O Contencioso Administrativo Fiscal é fruto de uma discordância do contribuinte com relação a uma exigência fiscal, para ele injustificada. Esta via administrativa de questionamento de créditos fiscais é sempre expressa na Constituição Federal de forma direta ou indireta. A Constituição Federal de 1967 a citava expressamente no art. 111, com redação dada pela Emenda Constitucional no…

Código dos BENEFÍCIOS FISCAIS Lei nº 4/2009 de 12 de Janeiro Código dos BENEFÍCIOS FISCAIS Lei n.º 4/2009 de 12 de Janeiro Havendo necessidade de reformular o Código dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto n.º 16/2002 de 27 de Junho, de forma a racionalizar os benefícios fiscais para investimentos e torná-los cada vez mais eficientes e eficazes como instrumento de política económica, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 127, conjugado com a alínea o)do n.º 2 do…