Contencioso

Contencioso

Incerto, duvidoso, ato de contender, luta, direito que é contestado, que pode haver discussão em juízo.
Art. 5º : “Todos são iguais perante a lei [...]”
Lei 9784/99: Regula o processo adm. No âmbito da administração pública federal.

Procedimento Fiscal:
I) Inicia-se com o primeiro ato de ofício, escrito por servidor competente cientificando o sujeito passo da obrigação tributária;
II) Apreensão de mercadorias, documentos ou livros;
III) O começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada;

O processo poderá ser instaurado pelo contribuinte em dois momentos, no despacho aduaneiro (antes do desembaraço) e na Revisão aduaneira (até 5 anos).

Legislação Aduaneira: Disposições legais e adm aplicáveis ou executáveis por parte das adm aduaneiras relativo a importação e exportação (Regimes aduaneiros especiais, transbordo, tráfego, armazenagem e circulação, medidas de proibição, restrição e controle).
Infração Aduaneira: Qualquer violação da legislação aduaneira e tentativa de inobservância (ação ou omissão, voluntária ou não).

Contribuinte:
I) Procedimentos Administrativos;
II) Registrar D.I.;
III) Recolher tributos;

Autoridade Aduaneira:
I) Examinar Despacho;
II) Identificar a Mercadoria;
III) Aplicar a Legislação;

Administração Aduaneira: Em todo o território aduaneiro, auditor-fiscal da RFB tem precedência sobre demais, tem livre acesso a qualquer dependência do porto e as embarcações, atracadas ou não e aos demais locais onde se encontrem mercadorias vindas ou destinadas ao exterior. Sua função é constituir mediante lançamento, o crédito tributário e executar procedimentos de fiscalização.

Logística Internacional

Importação: Tratamento adm a partir do NCM. (Mercadorias dispensadas de licenciamento, com licenciamento automático ou não automático podem ser importadas).
Dispensadas de LI : Registrar a D.I. Para início do despacho aduaneiro;
LI automático: Informações