Contencioso

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TRABALHO DE CONTENCIOSO DO PODER PÚBLICO
OS RECURSOS JURISDICIONAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO

LISBOA/2008

SUMÁRIO

Introdução…………………………………………………………………………...3
Capítulos.
I- RECURSOS JURISDICIONAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO...4 II- DECISÕES QUE ADMITEM RECURSO…………………………………..4 III- DECISÕES IRRECORRÌVEIS………………………………………………5 IV- TIPOS DE RECURSOS………………………………………………………5 V- LEGITIMIDADE PARA O RECURSO……………………………………..7 VI- RECURSO ORDINÁRIO…………………………………………………….8 VII- RECURSO PER SALTUM…………………………………………………..9
VIII- RECURSO DE REVISTA................................................................................10 IX- RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÂO DE JURISPRUDÊNCIA……….11 X- RECURSO DE REVISÃO…………………………………………………...11 Conclusão………………………………………………………………………….13 Bibliografia………………………………………………………………………...14

Introdução:

Este trabalho de Contencioso do Poder Público tem como tema os recursos jurisdicionais, nesta obra iremos abordar que tipos de recursos existem vendo o seu objecto e o seu fundamento de aplicação. Sendo o tema deste trabalho principalmente os recursos per saltum veremos em que situações é que surgem este tipo de recursos, quais os seus efeitos práticos, e para além disso iremos ver o artigo 725º do código processo civil, tanto seu antigo disposto como no actual em vigor vendo que modificações a nova legislação veio introduzir na ordem jurídica Portuguesa. Veremos também em que situações são aplicados os recurso não só no campo da justiça administrativa, mas também na legislação do processo civil já que muitos dos dispostos na legislação administrativa foram inspirados na legislação civil. Não só estes dois campos do Direito (administrativo e civil) serão abordados já que é importante saber também quem tem a legitimidade processual numa acção proposta em tribunal na vertente do Processo Penal. Como o tema deste trabalho são os recursos jurisdicionais é de destacar antes de mais que no