resenha de direito aduaneiro

000361_RevNegociosInt_ok.fm6 Page 48 Friday, October 21, 2005 10:56 PM

Contencioso Aduaneiro: Aspectos Gerais
SIMONE POSTAL
MBA em Comércio Exterior, UNIMEP
VILMA ORMENESE
MBA em Comércio Exterior, UNIMEP
CRISTIANO MORINI
Professor Dr., Coordenador do Curso de
Gestão de Negócios Internacionais, UNIMEP [e-mail] Resumo: A necessidade de compreensão de aspectos importantes na área do contencioso aduaneiro, que muitas vezes não recebem a devida atenção por parte dos profissionais da área de comércio exterior, motiva o presente estudo objetivando expor alguns conceitos e normas que integram o tema.
Palavras-chave: Contencioso, Aduana, Contribuinte

Abstract: The need to understand important aspects in the customs litigation area, which often does not receive the necessary attention by the professionals of international commerce, motivates this study, which aims to explain the concepts and rules which regulate this subject.
Keywords: Litigation, Customs, Contributor.
1. Introdução
O presente trabalho versa sobre o contencioso aduaneiro e sua importância na solução dos conflitos de interesses, que surgem como obstáculo ao desenvolvimento do comércio exterior.
Observam-se inúmeras questões suscetíveis de demandas quando as partes envolvidas na operação são díspares, como a que se forma no contexto aduaneiro, onde se observa de um lado a administração pública representada pela aduana, defendendo os interesses do Estado; e de outro o particular na figura do importador ou exportador, também defendendo seus interesses, mas sujeito a encargos e obrigações.
O conflito pode se dar em razão da matéria tributária, envolvendo as questões relativas à tributação oriundas da relação de importação ou exportação; e, também em razão da matéria administrativa, envolvendo as obrigações positivas ou negativas incidentes na operação.
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Por não existir em nosso país um ramo jurídico específico tratando da matéria aduaneira, esta acaba por se