Direito do mar

DIREITO DO MAR O conceito de direito do mar abrange o conjunto de normas legais que visam a reger o uso do mar, atuando na prevenção e na solução de conflitos. O direito do mar regula, especificamente, o tráfego internacional em alto-mar e em demais áreas, além de consagrar a soberania e a jurisdição dos Estados. Tradicionalmente, aceita-se a divisão do espaço marítimo em três zonas básicas: o alto-mar, o mar territorial e as águas interiores. Tal formulação jurídica é considerada base e fundamental a todo estudo do território marítimo e suas implicações. Território de uma nação é a parte na qual a nação exerce sua soberania e é composta de terra, água, solo, subsolo, lagos, rios, mares interiores e parte de mar, aproximada de suas costas, estabelecidas pelas leis internas ou pelos tratados internacionais. Prevalece o princípio da não-interferência estrangeira sobre as terras, o nacional e seus patrimônios, inclusive navios e aeronaves. A soberania estatal conota duas noções básicas: o poder de imperium e o poder de dominium. 1. A Unificação Normativa do Direito do Mar A primeira tentativa de unificação mundial de normatização da liberdade dos mares ocorreu durante a I Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar – CNUDM I (The United Nations Convention on the Law of the Sea – UNCLOS I), realizada em 1958, em Genebra, com a presença de 86 Estados, visando ao reconhecimento das liberdades do mar. Contudo, a Convenção não foi…

DIREITO DO MAR1 Bruna Santos Alcântara 1. O QUE VEM A SER DOMÍNIO PÚBLICO INTERNACIONAL? São locais ou até mesmo regiões que nem sempre são bens materiais podendo ser imateriais e que pertencem a todos, ou seja, a toda uma sociedade internacional. Domínio público internacional corresponde a espaços que, embora pertencentes ao poder soberano de um Estado, despertam interesses de outros Estados. Não tem um dono exclusivo nem um único Estado, é direito internacional de…

sujeita à jurisdição de toda a comunidade internacional: Pólo norte, pólo sul, alto-mar, lua, espaço sideral, fundo do mar etc. Nenhum Estado pode evocar a sua soberania exclusiva Convenção da ONU, 1982 – Montego Bay – Direitos do Mar Antes de 1982 havia uma série de costumes sobre a matéria. Cada Estado disciplinava da sua maneira os direito do mar. 2 importâncias para regular os direitos do mar: Preocupação militar (segurança) Interesses econômicos. 4 faixas de água: Mar…

Ilhas Selvagens após a insistência do arrendatário das mesmas e de pedidos consulares portugueses nesse sentido, podendo inferir-se a aceitação da soberania portuguesa. A Comissão Permanente de Direito Marítimo Internacional emitiu em 15 de Fevereiro de 1938 um parecer comprovando a nacionalidade portuguesa das ilhas acrescentado que não tinham sido oferecidas razões nem justificações para a pretensão espanhola formulada em 1911. 3 Actos e negociações realizadas pelo Estado Espanhol…

barreiras do desconhecido. Era o começo da competição pelo domínio planetário dos mares, que desde então são um elemento de grande influência no desenvolvimento das Nações. A noção jurídica de mar territorial adveio na Idade Média, malgrado tenha a influência do direito romano lhe oposto longa resistência: Roma desconhecia a noção de domínio sobre uma faixa de mar. A ausência de uma apreensão teórica de mar territorial devia-se à pouca importância dada à pesca e ao fato de que o…

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar Page 1 of 134 Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar Diário da República n.º 238/97 Série I-A, 1.º Suplemento de 14 de Outubro de 1997 Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97 SUMÁRIO: Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97 A Assembleia da República…

Mar adentro O filme relata a história verídica de Ramon Sampedro (interpretado pelo ator Javier Bardem), espanhol que em sua juventude sofre um acidente no mar e fica tetraplégico, preso a uma cama durante 28 anos. A película narra a luta de Ramon na justiça para ter o direito a “morrer com dignidade”, ou seja, o direito de praticar a eutanásia. Entretanto Ramon enfrentará a dura repreensão da igreja e da justiça de seu país, que até o momento não permitia e não tinha uma lei que se…

UNIVERSIDADE UNIMONTE FACULDADE DE DIREITO CURSO DE DIREITO CÍVIL I PROFESSORA: CÁTIA EDILANDE DE SANTANA ALMEIDA RA: 51415033 DIREITO MARÍTIMO: NAVIO SANTOS 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO....................................................................................................... 03 2. DIREITO MARÍTIMO: CONCEITO......................................................................... 03 3.…

Desde as épocas mais remotas da História, o mar sempre foi o elemento da natureza que mais influenciou no desenvolvimento, na sobrevivência e no poder dos povos e nações. Assim, é natural que a disputa pelo seu domínio tenha tido início com o surgimento dos primeiros Estados organizados e que o estabelecimento do que hoje chamamos de Direito do Mar date, também, desse tempo. É durante a Idade Antiga, no Império Romano, que surgem as primeiras pretensões de domínio marítimo através do…

FESP FACULDADES JOÃO PAULO DE SOUZA FREITAS Trabalho de Direito Internacional Público: DIREITOS DO MAR João Pessoa-PB INTRODUÇÃO É notório que, concomitantemente ao fluir da globalização, está ocorrendo certa pressão de sujeitos transnacionais que pedem mais intensa flexibilização dos Estados nacionais, especificamente, buscando a infliltrabilidade de seus territórios. Simultaneamente ao fato de que alguns…