Direito do trabalho. menor

TrabalhoTRABALHO DO MENOR Prorrogação da jornada de trabalho (art. 413, CLT). * Em regra é impossível! * É possível em virtude de força maior, se o trabalho do menor for indispensável (art. 61, CLT – ex.: enchente na empresa, empregados ajudam na limpeza.) * É possível por compensação – o menor pode compensar as horas trabalhadas a mais num dia, no outro, respeitando as 44 horas semanais – somente por acordo com convenção coletiva. * Antes da prorrogação da jornada, o menor deverá ter um intervalo de 15 minutos. Proibição do trabalho do menor * Subsolo (art. 301, CLT) * Ruas praças e logradouros públicos (art. 405, §2º, CLT) * Requer autorização (MPT, juiz do trabalho ou juiz da vara da infância e da juventude), quando for indispensável ao sustendo do menor, seus pais, avós e não houver prejuízo a sua moral. * Menor jornaleiro deverá estar inscrito em órgão competente. Jornada (art. 414, CLT) * Caso o menor tenha mais de um emprego, todas as jornadas serão somadas e não deverão ultrapassar o limite constitucional de 8 horas dias e 44 por semana. Férias (Art. 136, §2º) * O menor tem direito de fazer suas férias coincidirem com as férias escolares. * As férias do menor de 18 anos não poderão ser fracionadas. Intervalo (art. 409, CLT) * Não pode gozar do intervalo no local de trabalho (visa evitar que o menor fique em contato com os adultos, que podem fumar ou beber) Prescrição (art. 440, CLT) * Não…

A PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER Historicamente a mulher sempre foi colocada em papel secundário na vida política, econômica e social. Na relação de trabalho não foi diferente, grande parte da sociedade tinha a visão de que o dever da mulher era apenas o trabalho doméstico. Com o passar do tempo, com a necessidade ou tão somente com a vontade, as mulheres começaram a trabalhar fora de casa. Muitos dos empregadores não contratavam mulheres com o argumento de que elas não tinham a força…

Direito do trabalho: Proteção ao trabalho do menor: -> Convenções da OIT: 138 - idade mínima (14/15 fim da escolaridade) 182 - piores formas de trabalho infantil: A) preocupação com a guerra e escravidão; B) preocupação com abuso sexual; o Brasil por muito tempo foi conivente com essa situação, pois nunca foi feito nada a respeito. Ce algum modo isso sempre foi uma cultura que deve ser superada. Até hoje temos, a exemplo de Fortaleza. C) preocupação tráfico de entorpecentes;…

ESPLANADA CURSO DE ENGENHARIA DIREITO DO TRABALHO DO MENOR Alexandre Alvim Alex Jesus Breno Moreira Erik Igor Varela Lucas Rosa Luís Gustavo São José dos Campos, março de 2014. Sumário Introdução.............................................................................................pág.3 Problematização....................................................................................pág.5…

SOBRE PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER Apesar do art. 5º da CF assegurar o tratamento igual entre homens e mulheres perante a lei, garantindo que não haja qualquer distinção entre eles, a CLT, ainda assim, trata os dois com uma certa discriminação, no tocante ao trabalho realizado por mulheres. A Lei 7.855/89, revogou o art. 387 da CLT, não sendo mais proibido os trabalhos em locais perigosos, insalubres ou penosos. Um bom exemplo são mulheres trabalhando em postos de gasolina. No Brasil…

3. TRABALHO DO MENOR NA VISÃO DO DIREITO DO TRABALHO 3.1. Fundamentos da tutela especial: (v. artigo 403, parágrafo único da CLT) Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em…

CO OMUNICA AÇÃO INT TERNA – REGION NAL NORT TE São Paulo 15 de Ju o, ulho de 20 011 De: Para: Th homas Bou uret/ Marc Maes Kelly c To Equip Leroy M oda pe Merlin Na sequê ência da promoção do Mark M Maes Kelly como Diretor Reg y gional Nor rte, temos s o prazer de anunci a nome iar eação de ERIC BOUSQUET como Direto da Loja Rio Barra or a a partir 1º de setem mbro de 20 011 Eric tem 45 anos, é casado e tem 2 filhas. É graduado em Gest o o tão Come ercial pela a Universid dade…

Curso completo de direito agrário Título específico estudado: Relação do Direito agrário com outros ramos da ciência jurídica – Relaciona-se com o Direito do Trabalho Ordenamento A Referência bibliográfica: BORGES, Antonino Moura. Curso completo de Direito agrário. 1 ed. São Paulo: CL EDIJUR: 2005 (“...”) O direito agrário relaciona-se com o Direito do trabalho quando a ordem constitucional diz que a exploração racional e adequada da propriedade também compreende ao…

processual carece de atenção e proteção especial tanto no curso de seu contrato de trabalho, quanto no correr da batalha processual. Ocorre que, quando o processo trabalhista atinge a fase de execução, o reclamante encontra uma barreira denominada principio da execução menos gravosa, que pode colocar em xeque toda a execução ou retardar o adimplemento de uma verba de natureza alimentar. O presente trabalho, no decorrer dos seus capítulos, buscará elucidar os passos do processo para…

A INCLUSÃO DO MENOR NO MERCADO DE TRABALHO: Possibilidades e efeitos Cristina S. Andrade I - Resumo: O presente artigo científico foi desenvolvido na área de Direito do Trabalho, com o intuito de verificar as normas que permeiam sobre a Inclusão do Menor no Mercado de Trabalho, os direitos e deveres das Empresas e do Estado perante o menor em sua empregabilidade. A Constituição Federal de 1988 – CF/88, que institui a Doutrina da Proteção Integral em seu artigo 227 obriga o…